SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 102/2017

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 – 4978

ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

SUMÁRIO


Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

TEXTO

 

Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.

Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.

Veja aqui todo o texto do decreto.

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