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Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

REPOR-99-2017-01

A apresentação de candidaturas decorre até ao dia 01 de Outubro de 2018

 

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas tem como objetivo permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas diretamente afetadas pelos incêndios do passado dia 15 de Outubro de 2017, com prejuízos diretos, sendo apoiadas, nomeadamente, a aquisição de máquinas, de equipamentos, de material circulante de utilização produtiva e as despesas associadas a obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva.

 

Beneficiários:

Empresas cuja capacidade produtiva ficou diretamente afetada pelos incêndios ocorridos no passado dia 15 de outubro, que cumpram os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção, independentemente da sua natureza e da forma jurídica.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a) Estar legalmente constituídos;

b) Poder legalmente desenvolver as atividades e investimentos a que se candidatam;

c) Possuir, ou assegurar até à assinatura do termo de aceitação, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

d) Ter, ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social, salvo se o incumprimento decorrer diretamente dos danos provocados pelos incêndios;

e) Para efeitos de comprovação do estatuto PME, obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica, através do sítio do IAPMEI;

f) Declarar que procederam ao acionamento dos seguros existentes, podendo autorizar a recolha de informação existentes, relativa aos mesmos junto das respetivas companhias de seguros;

g) Garantir pelo menos 85 % do nível de emprego existente antes da ocorrência dos incêndios, no prazo máximo de seis meses após a conclusão do projeto;

h) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

i) Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;

j) Declarar que, à data da ocorrência dos incêndios, não tinha salários em atraso.

 

Tipologias das operações:

Projetos de investimento destinados apenas a repor, total ou parcialmente, a capacidade produtiva diretamente afetada pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

 

Critérios de elegibilidade das operações:

a) Duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa, prorrogável por mais 6 meses em condições devidamente justificadas;

b) Iniciar a execução no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;

c) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.

 

Despesas elegíveis:

a) Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte, ou a sua reparação, desde que tenha efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor a capacidade produtiva afetada;

b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento e software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;

c) Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade, desde que, comprovadamente, seja imprescindível à reposição da capacidade produtiva;

d) Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto, desde que contratados a terceiros não relacionados com o beneficiário;

e) Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição da capacidade produtiva, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o beneficiário;

f) São elegíveis as despesas realizadas pelas empresas a partir do dia da ocorrência do incêndio que as afetou;

g) As despesas com a aquisição de bens em estado de uso podem ser consideradas elegíveis, em casos devidamente justificados, com a exceção dos bens que:

a) Tenham sido anteriormente objeto de apoios públicos;

b) Sejam adquiridos a terceiros relacionados com o beneficiário, ou a fornecedores beneficiários de apoios previstos no presente decreto-lei.

 

Taxa de financiamento e forma de apoio:

a) Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

b) Na definição dos montantes dos apoios a atribuir é tido em conta o valor dos prejuízos, deduzido do valor das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pelos incêndios.

 

As despesas elegíveis são financiadas até ao limite de:

a) 85 %, no caso dos apoios até € 200 000 ou atribuídos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, relativo aos auxílios de minimis;

b) 70 %, para PME, na parcela que excede € 200 000 e que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, relativo aos auxílios de minimis;

c) 25 %, para as restantes empresas que não sejam PME, na parcela que excede € 200 000 e que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

 

 

 

Nota: A informação constante deste resumo não dispensa a consulta do Aviso de abertura REPOR-99-2017-01 (https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Candidaturas-abertas-auto) e da Legislação subjacente ao REPOR (Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de Novembro (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114152783/details/maximized) e das retificações constantes da Declaração de Retificação n.º 41/2017, de 27 de Novembro, de 2017 ( https://dre.pt/home/-/dre/114252622/details/maximized).

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