Livro de Reclamações Electrónico

Livro de Reclamações Electrónico

No âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Julho, ao Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro, levamos ao conhecimento de todos os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que o Livro de Reclamações Eletrónico já se encontra disponível desde o dia 1 de julho de 2018.

 

De realçar, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios.

 

O prazo para a adoção deste novo formato é de um ano, isto é, a fase de implementação decorrerá entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.

 

Para disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, têm de se registar previamente no site http://www.livroreclamacoes.pt/entrar

 

Após o registo, e sendo já detentor do livro de reclamações em papel, ser-lhe-á atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações em formato eletrónico.

 

A leitura deste documento não dispensa a consulta da informação disponível em http://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx.

 

A Direção Geral do Consumidor disponibiliza ainda uma linha de atendimento (217810875) onde poderá colocar todas as dúvidas e questões.

 

 

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