Incentivos ao Emprego

Incentivos ao Emprego

o Decreto-Lei nº 72/2017, de 21 de Junho, que aprova o novo regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de desempregados de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.
Os incentivos previstos destinam-se à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos:
– jovens com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo (redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos);
– desempregados inscritos no IEFP, I.P. há 12 meses ou mais (redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos);
– desempregados com 45 anos de idade ou mais, que se encontrem inscritos no IEFP, I.P. há 25 meses ou mais (isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos).
Este novo regime é aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo e introduz o conceito de portabilidade, mantendo – em caso de cessação do contrato
de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador – o direito do trabalhador à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes, durante o período remanescente.
Os incentivos previstos podem, ainda, beneficiar entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por
contrato a termo, cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo.
Este novo regime de incentivos entrará em vigor a 1 de Agosto de 2017.

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