ESTATUTOS

CAPÍTULO I

Denominação, objeto e sede

Artigo 1.º

Denominação e duração

A ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que, de acordo com o regime jurídico das associações empresariais, se rege pelos presentes estatutos.

Artigo 2.º

Objeto

  • A ACIBA desenvolve a sua atividade nos concelhos de Mealhada, Mortágua, Penacova e limítrofes.
  • Associação representa ao nível e com âmbito regional, as empresas dos sectores do comércio, agricultura, indústria, serviços e turismo.
  • São objetivos da ACIBA representar e defender os seus associados, promovendo entre eles o espírito de convergência e solidariedade.
    • Assegurar as vias e formas de diálogo entre os vários tipos de associações, nomeadamente, em ordem à obtenção de um permanente clima de livre discussão sobre os problemas comuns;
    • Propor, promover ou executar estudos e pesquisas de interesse para os sectores que representa e para a região;
    • Prosseguir objetivos de interesse dos associados e da região, nomeadamente a organização de feiras, exposições, congressos, prestação de informação e apoio técnico, na promoção de negócios e investimentos, incluindo a realização de missões empresariais, ensino e formação, sem excluir outras formas de apoio e consultoria;
    • A Associação poderá mediante deliberação da Direção, filiar-se ou participar noutros organismos associativos, congéneres ou não, nacionais ou internacionais, bem como associar-se a organismos de fim similar.

Artigo 3.º

Sede

  • A ACIBA tem sede na Mealhada e delegações em Penacova e Mortágua. Mediante deliberação da Assembleia Geral, pode estabelecer outras delegações ou outro tipo de representações.

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

Artigo 4.º

Associados

  • A Associação tem as seguintes categorias de associados:
    • Associados efetivos;
    • Associados honorários;
    • Associados beneméritos.
  • São associados efetivos todas as pessoas individuais ou coletivas de direito privado que exerçam qualquer atividade empresarial.
  • São associados honorários as pessoas individuais ou coletivas que tenham desempenhado cargos nos órgãos diretivos ou com eles colaborado, prestando à Associação serviços relevantes com assiduidade e dedicação, reconhecidos pela assembleia geral, por proposta da direção.
  • São associados beneméritos, as pessoas individuais ou coletivas de direito privado, que contribuam com donativos ou prestem serviços relevantes de importância técnica, económica ou social, reconhecidos pela assembleia geral, por proposta da direção.
  • Os associados honorários e beneméritos têm acesso a todos os serviços da Associação e podem participar enquanto tal nos atos da assembleia geral, mas sem direito a voto.
  • A admissão dos associados é feita pela direção, por solicitação dos interessados.
  • Compete à assembleia geral deliberar sobre os recursos que lhe sejam apresentados pelos candidatos a quem tenha sido recusada a admissão.

Artigo 5.º

Direitos dos associados

  • São direitos dos associados:
    • Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais da Associação, nos termos dos presentes estatutos;
    • Beneficiar de apoio, dos serviços e das iniciativas da Associação;
    • Apresentar as sugestões e propostas que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários e fazer-se representar pela Associação na mais ampla representatividade perante os diversos organismos em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral;
    • Colher, através da direção, informações respeitantes ao funcionamento da Associação e disponibilizar a esta as informações solicitadas que possam contribuir para a prossecução do fim estatutário;
    • O empresário que não empregue trabalhadores pode inscrever-se como associado.

Artigo 6.º

Deveres dos associados

  • São deveres dos associados:
    • Cumprir as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos sociais;
    • Satisfazer pontualmente o pagamento das suas quotas e outras contribuições financeiras que sejam fixadas nos termos destes estatutos;
    • Participar e acompanhar as atividades da Associação, contribuindo para o seu bom funcionamento e prestígio e exercer os cargos associativos que para isso tenham sido solicitados;
    • Participar na assembleia-geral e reuniões para que forem convocados e respeitar as deliberações e diretrizes dos órgãos competentes, mantendo para com estes um dever de solidariedade.

Artigo 7.º

Perda de qualidade de associado

  • Perdem a qualidade de associado:
    • Aqueles que expressem o seu desejo de deixarem de pertencer à Associação, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias;
    • Aqueles que, tenham em débito mais de um ano de quotas e/ou de outras dívidas, e a direção delibere no sentido de os excluir;
    • Perdem também a qualidade de associados quando, por comportamento impróprio, pratiquem atos contrários aos objetivos da Associação ou suscetíveis de afetar a sua imagem.
  • Cabe à direção desencadear o processo e determinar a perda da qualidade de socio devendo para tal:
    • No caso do previsto na alínea b), notificar pessoalmente, por carta registada ou correio eletrónico com pedido de leitura, o associado para no prazo de 30 dias efetuar o pagamento em divida;
    • No caso da alínea c), se, após comunicação desta intenção, nos termos da notificação anterior, o mesmo não apresentar recurso para a assembleia geral.
  • Ao associado alvo de processo com vista à expulsão deverá ser concedido o prazo de 15 dias para o exercício do direito de defesa escrita, cabendo ainda recurso desta deliberação para a assembleia geral, que será votada, por proposta da direção na primeira assembleia geral por uma votação superior a metade do número de associados presentes.
  • Os associados excluídos perdem todo e qualquer direito ao património social, ficando, além disso, obrigados ao pagamento das quotas respeitantes a todo o período de exercício em curso até à data da retirada ou expulsão.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

Artigo 8.º

Órgãos sociais

  • Os órgãos sociais da Associação são a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

Artigo 9.º

Exercício de cargos sociais

  • Somente podem exercer cargos sociais, os associados que se encontrem no pleno uso dos seus direitos.
  • Os membros da mesa da assembleia-geral, da direção e do conselho fiscal são eleitos, por lista única, em assembleia-geral, convocada para o efeito, com pelo menos 30 dias de antecedência, de entre os sócios, por períodos de dois anos.
  • Sendo proposta uma pessoa coletiva para o exercício de um cargo social, tal proposta deverá ser acompanhada da identificação do seu representante.
  • Cessando, por qualquer motivo, o vínculo entre o titular do cargo social e o seu representante, cessam automaticamente as suas funções, abrindo-se vaga que será preenchida por um dos vogais suplentes, o qual exercerá o respetivo cargo até final do mandato.
  • Nenhum associado pode representar mais de um órgão eletivo.

Artigo 10.º

Votação

  • Em qualquer dos órgãos sociais cada um dos seus membros tem direito a um voto, cabendo ao presidente voto de desempate.

CAPÍTULO IV

Assembleia-geral

Artigo 11.º

Composição

  • A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  • A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente, que dirige os trabalhos nas suas reuniões, um vice-presidente e dois secretários, a quem compete a elaboração da ata de cada assembleia e coadjuvar nos atos eleitorais.

Artigo 12.º

Atribuições

  • Compete à assembleia-geral:
    • Eleger a mesa, a direção e o conselho fiscal;
    • Deliberar sobre a aprovação do relatório e contas de cada exercício;
    • Destituir os titulares dos órgãos sociais, desde logo elegendo uma comissão diretiva com a incumbência de, no prazo que lhe for dado, proceder a eleições;
    • Votar as alterações estatutárias;
    • Deliberar sobre a dissolução da Associação;
    • Autorizar que pela Associação sejam demandados judicialmente os titulares de cargos associativos por factos praticados no exercício das respetivas funções;
    • Julgar recursos interpostos pelos associados das deliberações da direção e resolver quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos.

Artigo 13.º

Funcionamento

  • A assembleia-geral reunirá ordinariamente até 31 de Março de cada ano para apreciar o relatório e contas e o orçamento anual da direção e respetivo parecer do conselho fiscal relativos à gerência do ano findo.
  • Reunirá para a eleição dos corpos gerentes até 31 de Março, de forma a permitir que nesse ano o orçamento seja já elaborado pela nova direção.
  • A assembleia-geral reunirá extraordinariamente sempre que o presidente da mesa, a direção ou o conselho fiscal o julguem necessário, ou ainda a pedido de 20% dos associados.
  • A convocatória da assembleia-geral deve indicar a hora, local e objeto e deve ser difundida com a antecedência mínima de oito dias através da afixação de edital na sede da associação e enviada pelos diferentes meios eletrónicos disponíveis, a todos os associados que os tenham disponibilizado, privilegiando-se os gratuitos.
  • Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os associados estiverem presentes e concordarem com o aditamento.
  • A assembleia-geral somente poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos associados.
  • Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a assembleia funcionar com qualquer número de associados em segunda convocação trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.
  • Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro, através de carta dirigida ao presidente da mesa.
  • Não é permitido a cada associado exercer em cada reunião mais de duas representações.
  • A cada associado compete um voto.
  • As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
  • A deliberação sobre a dissolução da Associação exige o voto favorável de três quartos do número de todos os associados e, para esse efeito, deverá ser convocada com pelo menos 30 dias de antecedência, acompanhada da respetiva fundamentação.

CAPÍTULO V

Direção

Artigo 14.º

Composição

  • A direção é composta por um número impar de elementos, com o mínimo de cinco membros efetivos, e um máximo de onze, compreendendo:
    • Um presidente;
    • Dois vice-presidentes, um para a área industrial e outro para a área comercial, agricultura, restauração e serviços;
    • Um tesoureiro e um secretário.
    • Vogais, até um máximo de seis.
  • O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vice-presidentes.

Artigo 15.º

Competência

  • Compete à direção:
    • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as determinações da assembleia-geral;
    • Criar, representar, organizar e dirigir os serviços da Associação;
    • Submeter ao parecer do conselho fiscal e apresentar à assembleia-geral em cada ano o relatório e contas da gerência do ano anterior;
    • Submeter à apreciação da assembleia-geral o orçamento anual e todas as propostas que se mostrem necessárias;
    • Deliberar sobre a admissão de associados e decidir sobre a exclusão dos mesmos;
    • Propor a alteração dos estatutos e ou regulamentos, submetendo-os à discussão e votação da assembleia-geral;
    • Adquirir e propor à assembleia-geral a alienação de bens imóveis;
    • Propor o esquema de quotização e demais contribuições para a Associação;
    • Decidir sobre a adesão a uniões, federações e confederações desde que esse enquadramento (filiação) associativo seja do interesse da ACIBA;
    • Em geral, praticar tudo o que for julgado conveniente para a prossecução dos fins estatutários da Associação.

Artigo 16.º

Funcionamento

  • A direção reunirá pelo menos uma vez por mês e sempre que o julgue necessário ou quando for convocada pelo presidente e funciona validamente estando presentes a maioria dos seus membros.
  • As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e constarão das respetivas atas.
  • Os membros da direção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas exceto se tiver votado vencido contra tal decisão.
  • Cada membro da direção disporá de um voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, sendo obrigatório o exercício de voto dos elementos presentes.

Artigo 17.º

Vinculação

  • Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direção, devendo uma delas ser a do presidente ou, na falta deste, dois vice-presidentes.
  • Nos atos de gestão financeira é obrigatória a assinatura do tesoureiro.
  • Em atos de mero expediente é bastante a intervenção de um membro da direção, ou funcionário qualificado, a quem sejam delegados poderes para tanto.

CAPÍTULO VII

Conselho fiscal

Artigo 18.º

Composição

  • O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois suplentes.

Artigo 19.º

Competências

  • São atribuições do conselho fiscal:
    • Examinar a contabilidade e conferir os documentos comprovativos das receitas e despesas;
    • Deliberar sobre a aprovação do relatório e contas de cada exercício;
    • Dar parecer sobre o relatório e contas anual da direção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos;
    • Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias, no plano financeiro;
    • Autorizar que pela Associação sejam demandados judicialmente os titulares de cargos associativos por factos praticados no exercício das respetivas funções;
    • Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, bem como sobre a contratação de empréstimos.

Artigo 20.º

Funcionamento

  • O conselho fiscal reunirá, ordinariamente, uma vez por ano.
  • Extraordinariamente reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da direção.
  • A convocatória para qualquer reunião do conselho fiscal será feita com a antecedência mínima de 5 dias.
  • As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria de votos dos seus membros e constarão das respetivas atas.

CAPÍTULO IX

Das eleições

Artigo 21.º

Relação de eleitores

  • À direção compete elaborar o recenseamento de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos e pôr à disposição destes, para consulta, na sede e delegações da Associação, a competente relação de eleitores, até 30 dias antes da data fixada para a eleição.
  • São eleitores, todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 22.º

Reclamações

  • Da inscrição ou omissão irregulares na relação de eleitores poderá qualquer associado reclamar até ao quinto dia anterior às eleições, para o presidente da mesa da assembleia-geral, que decidirá até ao dia da eleição, para que o associado possa ou não exercer o seu direito de voto.

Artigo 23.º

Candidaturas

  • A apresentação das candidaturas consiste na entrega, nos serviços administrativos da Associação, contra recibo, das listas contendo a designação dos membros que se candidatam à eleição e dos cargos a que concorrem.
  • As listas de candidatura terão de ser subscritas ou pela direção ou por grupos de, pelo menos, 20 associados.
  • Os candidatos serão identificados nas listas de candidaturas pelo seu nome completo e morada ou, tratando-se de pessoas coletivas, pela sua designação social e sede respetiva.
  • As listas de candidaturas só poderão ser consideradas desde que incluam candidatos para todos os corpos sociais.
  • A apresentação das candidaturas, nos exatos termos acima referidos, terá de ser feita até 30 dias da data designada para a eleição.
  • Compete ao presidente da assembleia geral pronunciar-se sobre cada uma das listas de candidaturas apresentadas, devendo proferir decisão definitiva sobre a aceitação ou rejeição de cada uma delas até 20 dias antes da data da eleição.
  • O presidente da Assembleia geral poderá convidar os subscritores das listas de candidaturas que apresentem omissões ou irregularidades a completá-las ou corrigi-las em prazo que fixará, sob pena de rejeição.
  • As deliberações respeitantes à aceitação ou rejeição definitivas das listas de candidaturas, a proferir no prazo referido no nº 1, terão de ser afixadas no mesmo prazo na sede e delegações da Associação.

Artigo 24.º

Do ato eleitoral

  • Os mandatos dos vários órgãos sociais são de dois anos.
  • Compete ao Presidente da Assembleia Geral, na convocatória, marcar as eleições, definir horários, constituição e respetivos locais das mesas de voto.
  • A eleição far-se-á por sistema de listas completas.
  • A cada lista será atribuída uma letra, por ordem alfabética crescente correspondente ao momento da sua entrega.
  • Os boletins de voto, terão à frente de cada uma das listas concorrentes um quadrado branco onde deverá ser assinalada a escolha.

Artigo 25.º

Escrutínio

  • A cada associado corresponde um voto.
  • A votação será feita por escrutínio secreto.
  • No ato de votação os eleitores poderão votar mediante a prévia identificação, ou por conhecimento pessoal da mesa.
  • O voto por correspondência não é permitido.
  • É permitido o voto por procuração até ao máximo de 2 representados por associado.
  • Atingida a hora designada para o encerramento da votação, proceder-se-á à contagem dos votos.
  • Serão contados como válidos apenas os votos que tenham assinalado inequivocamente a lista concorrente através duma cruz no respetivo quadrado.
  • Será declarada vencedora a lista que obtenha o maior número de votos.
  • Em caso de empate o presidente da mesa marca de imediato nova assembleia geral para eleição, de entre as listas empatadas, no prazo máximo de 15 dias.
  • Os membros eleitos para os diversos cargos sociais tomarão posse em ato seguido, ou em data a designar, não podendo ultrapassar o prazo de 15 dias.

CAPÍTULO X

Do regime financeiro e da dissolução

Artigo 26.º

Regime financeiro

  • O ano social coincide com o ano civil.
  • Constituem receitas da Associação:
    • As joias de inscrição e as quotas dos associados;
    • As unidades de participação do fundo patrimonial da Associação;
    • Os juros e os rendimentos de outros bens;
    • Rendimentos provenientes de prestação de serviços e atividades desenvolvidas;
    • Quaisquer outros benefícios, contribuições, remunerações, subsídios ou donativos de entidades públicas ou privadas.

Artigo 27.º

Dissolução e liquidação da Associação

  • A Associação extingue-se por deliberação da assembleia geral, conforme estabelecido nestes estatutos e nos termos das disposições legais aplicadas.
  • A assembleia que deliberar a extinção da Associação determinará o destino a dar ao património e designará a comissão liquidatária.

Estatutos da ACIBA para consulta.

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