Certificado PME

O Decreto – Lei n.º 81/2017 de 30 de Junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de Junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Estas alterações surgem, fundamentalmente, por duas ordens de razão:

Primeiro pela necessidade de introduzir, nesta regulamentação, dois conceitos: o de “empresa de mádia capitalização (Mid Cap)” e de “empresa de pequjena-média capitalização (Small Mid Cap) pela circunstância destes dois conceitos caracterizarem destinatários de soluções de financiamento disponiveis no âmbito do Programa Capitalizar.

A segunda razão surge por se constactar a existência de um elevado número de processos de certificação com irregularidades de vária ordem, considerando-se necessário proceder a alterações ao nível da decisão de certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, embora de forma menos significativa.

A certificação PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja a instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.

 

Veja aqui o Decreto-Lei

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