Artigo

Workshop – “Regulamento Geral de Proteção de Dados. O que precisa de saber”

A 25 de maio deste ano entra em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que introduz alterações significativas às regras atuais em matéria de proteção de dados, com grande impacto no dia a dia das empresas.

 

Neste sentido, e face à pertinência do assunto, a ACIBA em parceria com o Espaço Inovação Mealhada, o Município da Mealhada e a Run Vision – Partners for Sucess levarão a cabo um Workshop que tem como objetivo dar a conhecer as implicações e os procedimentos a adotar para garantir a conformidade com o RGPD.

 

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia para os contactos da ACIBA: 231201606/ 927975540/geral@aciba.pt, ou através do formulário de inscrição online:

Orçamento de Estado 2018

O Orçamento do Estado para 2018, bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram já  publicados em Diário da República. A legislação entrou em vigor na passada segunda-feira, 1 de janeiro.

Com o OE2018,  haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os recibos verdes.

Consultar OE2018

Rendas para 2018

Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018.

O valor é idêntico ao que tínhamos antecipado no artigo “Em quanto vão aumentar as rendas em 2018?” e corresponde a um aumento das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural de 1,12% em 2018.
O coeficiente de actualização das rendas para 2018 propriamente dito é de 1,0112, ou seja, é este o valor pelo qual se deverão multiplicar as rendas contratada e às quais a atualização seja aplicável para se obter o valor da nova renda, em 2018, atualizada ao cêntimo.

Este coeficiente de atualização das rendas está previsto pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro que criou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que criou Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR) e baseia-se no índice de preços no consumidor, sem habitação, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao mês de agosto do ano imediatamente anterior àquele em que o referido coeficiente deverá se aplicado.