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Orçamento de Estado 2018

O Orçamento do Estado para 2018, bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram já  publicados em Diário da República. A legislação entrou em vigor na passada segunda-feira, 1 de janeiro.

Com o OE2018,  haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os recibos verdes.

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Rendas para 2018

Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018.

O valor é idêntico ao que tínhamos antecipado no artigo “Em quanto vão aumentar as rendas em 2018?” e corresponde a um aumento das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural de 1,12% em 2018.
O coeficiente de actualização das rendas para 2018 propriamente dito é de 1,0112, ou seja, é este o valor pelo qual se deverão multiplicar as rendas contratada e às quais a atualização seja aplicável para se obter o valor da nova renda, em 2018, atualizada ao cêntimo.

Este coeficiente de atualização das rendas está previsto pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro que criou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que criou Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR) e baseia-se no índice de preços no consumidor, sem habitação, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao mês de agosto do ano imediatamente anterior àquele em que o referido coeficiente deverá se aplicado.