Confinamento obrigatório em casa ou estabelecimento de saúde – Art.º 3.º:
Doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
Cidadãos a quem foi determinada vigilância
O não cumprimento configura Crime de Desobediência.
São Sujeitos a dever especial de proteção – situações em que podem circular – º 4.º:
Os maiores de 70 anos:
Aquisição de bens e serviços;
Motivos de saúde;
Ir a estações e postos de correios, agências bancárias e corretores de seguros;
Atividade física (curta duração);
Passeio de animais de companhia (curta duração);
Outras de natureza análoga ou de força maior.
Os Imunodeprimidos, portadores de doença crónica, Hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, doença respiratória crónica e doentes oncológicos:
(Para além do mencionado para os maiores de 70 anos podem circular para o exercício da atividade profissional)
Os restantes cidadãos (Art.º 5.º)– para além do referido anteriormente podem circular para:
Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
Para acolhimento de vítimas (VD, tráfico de seres humanos e crianças e jovens em risco);
Assistência a pessoas vulneráveis;
Efeitos de fruição de momentos ao ar livre (curta duração);
Para frequência de estabelecimentos escolares (escolas destinadas ao apoio de filhos de profissionais elencados no n.º 1 do art.º 10º do DL 10-A/2020);
Participação em ações de voluntariado social;
Razões familiares imperativas;
Para visitas quando autorizadas ou entrega de bens a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
Participação em atos processuais;
Entidades e detentores de animais para necessidades de cuidados e resgate animal;
Exercício da liberdade de imprensa;
Retorno ao domicílio;
Outras de natureza análoga ou de força maior
As restrições acima referidas não se aplicam a (Art.º 4.º e º):
Profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
Titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais;
Pessoas possuidoras de livre-trânsito emitido nos termos legais no exercício de funções e por causa delas;
Pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal desde que no desempenho de funções
Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as deslocações anteriormente referidas ou para abastecimento em postos de combustível.
Sem prejuízo do referido anteriormente deverão ser sempre respeitadas as recomendações e ordens das autoridades de saúde e Forças e Serviços de Segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as
É obrigação a adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções assim o permitam (Art.º 7.º).
São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no ANEXO I (Art.º º)
São suspensas as atividades de comércio a retalho com exceção das referidas no ANEXO II – a suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos que mantenham a atividade estando interdito o acesso ao público (Art.º º)
São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, excetuando as previstas no ANEXO II, com exceção para (Art.º 9.º):
Estabelecimentos de restauração e bebidas e similares para efeitos de confeção destinada exclusivamente ao consumo fora do estabelecimento ou entregas
Serviços de restauração em cantinas e refeitórios
Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
Não são suspensas as atividades de comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica (Art.º º)
Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais(Art.º º):
O membro do governo responsável pela área da economia pode mediante despacho permitir, limitar ou suspender as restrições mediante despacho;
Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestam serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado
Estabelecimentos de comércio a retalho ou prestação de serviços que mantenham a atividade, nos termos do presente Decreto-Lei, devem observar as seguintes regras(Art.º º):
Assegurar a distância mínima de 2m entre clientes;
Permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos;
Proibição de consumo de produtos no seu interior
Atendimento prioritário para pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, profissionais de saúde, elementos das Forças e Serviços de Segurança, Proteção e Socorro, Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social – esta informação deve estar clara e visível (Art.º º).
Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem a aglomeração de pessoas e a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais (Art.º 17.º).
Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento nos termos do presente Decreto-Lei, devem respeitar as regras de higiene e de distâncias a observar entre pessoas (Art.º 18.º).
-EXEMPLO PRÁTICO-
Para si que tem um negócio…
Faça este raciocínio:
Verifique se o seu estabelecimento é algum dos que consta do Anexo I;
Se sim, então o mesmo deverá estar encerrado ao público!
Se o seu estabelecimento se tratar de comércio a retalho, então deverá a atividade desde estar suspensa, a não ser que o objeto da sua atividade se encontre elencado no Anexo II.
Se prestar o seu serviço em estabelecimento aberto ao público, então deverá estar suspensa sua atividade, a não ser que se trate de:
Estabelecimentos de restauração e bebidas e similares para efeitos de confeção destinada exclusivamente ao consumo fora do estabelecimento ou entregas, ou
Serviços de restauração em cantinas e refeitórios, ou
Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
As atividades constantes do Anexo II,
… Pode estar aberto mas… tem de cumprir as seguintes regras:
Assegurar a distância mínima de 2m entre clientes;
Permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos;
(Estabelecimentos e serviços que deverão estar encerrados e a que se referem o art.º 7.º, a alínea a) do n.º 2 do art.º 12.º e a alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º)
Atividades de Lazer e diversão:
Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
Circos;
Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso para cuidados dos animais;
Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
Outros locais ou instalações semelhantes às
Atividades culturais e artísticas:
Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), sem prejuízo do acesso de trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
Bibliotecas e arquivos;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;
Galerias de arte e salas de exposições;
Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões
Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:
Campos de futebol, rugby e similares;
Pavilhões ou recintos fechados;
Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei e similares;
Campos de tiro;
Courts de ténis, padel e similares;
Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Piscinas;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
Velódromos;
Hipódromos e pistas similares;
Pavilhões polidesportivos;
Ginásios e academias;
Pistas de atletismo;
Estádios.
Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou privadas equiparadas a vias públicas:
Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo atletas de alto rendimento;
Provas e exibições náuticas;
Provas e exibições aeronáuticas;
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer
Espaços de jogos e apostas:
Casinos;
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
Salões de jogos e salões
Atividades de restauração:
Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com exceções do previsto no decreto;
Bares e afins;
Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições a hóspedes;
[a que se referem o art.º 8.º, o n.º 1 do art.º 9.º e as alíneas a), c) e e) do n.º 2 do art.º 12.º]
Minimercados, supermercados, hipermercados;
Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
Mercados, no caso de venda de produtos alimentares
Produção e distribuição agroalimentar;
Lotas;
Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
Oculistas;
Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
Jogos sociais;
Clínicas veterinárias;
Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
Drogarias;
Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
Postos de abastecimento de combustível;
Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
Serviços bancários, financeiros e seguros;
Atividades funerárias e conexas;
Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
Serviços de entrega ao domicílio;
Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
Serviços que garantam alojamento
Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros
Mealhada, Mortágua e Penacova habilitam os compradores do comércio local a prémios.
Sob o lema – “Magia do Natal no Comércio Local!”, a ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira, promove nos concelhos da Mealhada, Penacova e Mortágua, o Sorteio – Tômbola de Natal, em parceria com os respetivos Municípios.
Esta iniciativa, que decorre até 6 de Janeiro de 2020, dia de Reis, conta com a adesão de cerca de 100 estabelecimentos comerciais, dos concelhos de Mealhada, Penacova e Mortágua, e tem por objetivo promover e dinamizar o comércio tradicional, incentivando os consumidores a fazerem as suas compras no comércio local dos três concelhos.
Por cada 15 euros em compras o consumidor ficará habilitado ao sorteio.
Todos os estabelecimentos aderentes estão devidamente identificados com um cartaz alusivo à iniciativa!
Faça as suas compras no comércio local, promova o seu concelho e habilite-se prémios fantásticos!
