Artigo

Medidas do Estado de Emergência

Confinamento obrigatório em casa ou estabelecimento de saúde – Art.º 3.º:

  • Doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  • Cidadãos a quem foi determinada vigilância

       O não cumprimento configura Crime de Desobediência.

 

  • São Sujeitos a dever especial de proteção – situações em que podem circular º 4.º:
    • Os maiores de 70 anos:
      • Aquisição de bens e serviços;
      • Motivos de saúde;
      • Ir a estações e postos de correios, agências bancárias e corretores de seguros;
      • Atividade física (curta duração);
      • Passeio de animais de companhia (curta duração);
      • Outras de natureza análoga ou de força maior.
  • Os Imunodeprimidos, portadores de doença crónica, Hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, doença respiratória crónica e doentes oncológicos:

     (Para além do mencionado para os maiores de 70 anos podem circular para o exercício da atividade profissional)

  • Os restantes cidadãos (Art.º 5.º) – para além do referido anteriormente podem circular para:
    • Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    • Para acolhimento de vítimas (VD, tráfico de seres humanos e crianças e jovens em risco);
    • Assistência a pessoas vulneráveis;
    • Efeitos de fruição de momentos ao ar livre (curta duração);
    • Para frequência de estabelecimentos escolares (escolas destinadas ao apoio de filhos de profissionais elencados no n.º 1 do art.º 10º do DL 10-A/2020);
    • Participação em ações de voluntariado social;
    • Razões familiares imperativas;
    • Para visitas quando autorizadas ou entrega de bens a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    • Participação em atos processuais;
    • Entidades e detentores de animais para necessidades de cuidados e resgate animal;
    • Exercício da liberdade de imprensa;
    • Retorno ao domicílio;
    • Outras de natureza análoga ou de força maior
  • As restrições acima referidas não se aplicam a (Art.º 4.º e º):
    • Profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
    • Titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais;
    • Pessoas possuidoras de livre-trânsito emitido nos termos legais no exercício de funções e por causa delas;
    • Pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal desde que no desempenho de funções
  • Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as deslocações anteriormente referidas ou para abastecimento em postos de combustível.
  • Sem prejuízo do referido anteriormente deverão ser sempre respeitadas as recomendações e ordens das autoridades de saúde e Forças e Serviços de Segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as
  • É obrigação a adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções assim o permitam (Art.º 7.º).

 

  • São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no ANEXO I (Art.º º)
  • São suspensas as atividades de comércio a retalho com exceção das referidas no ANEXO II – a suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos que mantenham a atividade estando interdito o acesso ao público (Art.º º)
  • São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, excetuando as previstas no ANEXO II, com exceção para (Art.º 9.º):
  • Estabelecimentos de restauração e bebidas e similares para efeitos de confeção destinada exclusivamente ao consumo fora do estabelecimento ou entregas
  • Serviços de restauração em cantinas e refeitórios
  • Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
  • Não são suspensas as atividades de comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica (Art.º º)
  • Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais (Art.º º):
    • O membro do governo responsável pela área da economia pode mediante despacho permitir, limitar ou suspender as restrições mediante despacho;
    • Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestam serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado
  • Estabelecimentos de comércio a retalho ou prestação de serviços que mantenham a atividade, nos termos do presente Decreto-Lei, devem observar as seguintes regras (Art.º º):
    • Assegurar a distância mínima de 2m entre clientes;
    • Permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos;
    • Proibição de consumo de produtos no seu interior
  • Atendimento prioritário para pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, profissionais de saúde, elementos das Forças e Serviços de Segurança, Proteção e Socorro, Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social – esta informação deve estar clara e visível (Art.º º).
  • Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem a aglomeração de pessoas e a realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais (Art.º 17.º).
  • Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento nos termos do presente Decreto-Lei, devem respeitar as regras de higiene e de distâncias a observar entre pessoas (Art.º 18.º).

 

-EXEMPLO PRÁTICO-

 

Para si que tem um negócio…

 

Faça este raciocínio: 

  1. Verifique se o seu estabelecimento é algum dos que consta do Anexo I;
  1. Se sim, então o mesmo deverá estar encerrado ao público! 
  1. Se o seu estabelecimento se tratar de comércio a retalho, então deverá a atividade desde estar suspensa, a não ser que o objeto da sua atividade se encontre elencado no Anexo II. 
  1. Se prestar o seu serviço em estabelecimento aberto ao público, então deverá estar suspensa sua atividade, a não ser que se trate de:
    1. Estabelecimentos de restauração e bebidas e similares para efeitos de confeção destinada exclusivamente ao consumo fora do estabelecimento ou entregas, ou
    2. Serviços de restauração em cantinas e refeitórios, ou
    3. Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
    4. As atividades constantes do Anexo II,

 

… Pode estar aberto mas… tem de cumprir as seguintes regras:

  • Assegurar a distância mínima de 2m entre clientes;
  • Permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos;
  • Proibição de consumo de produtos no seu interior

 

ANEXO I

(Estabelecimentos e serviços que deverão estar encerrados e a que se referem o art.º 7.º, a alínea a) do n.º 2 do art.º 12.º e a alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º)

 

Atividades de Lazer e diversão:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
  • Circos;
  • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
  • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso para cuidados dos animais;
  • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às

Atividades culturais e artísticas:

  • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), sem prejuízo do acesso de trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
  • Bibliotecas e arquivos;
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas;
  • Galerias de arte e salas de exposições;
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

  • Campos de futebol, rugby e similares;
  • Pavilhões ou recintos fechados;
  • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei e similares;
  • Campos de tiro;
  • Courts de ténis, padel e similares;
  • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
  • Piscinas;
  • Ringues de boxe, artes marciais e similares;
  • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
  • Velódromos;
  • Hipódromos e pistas similares;
  • Pavilhões polidesportivos;
  • Ginásios e academias;
  • Pistas de atletismo;
  • Estádios.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou privadas equiparadas a vias públicas:

  • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo atletas de alto rendimento;
  • Provas e exibições náuticas;
  • Provas e exibições aeronáuticas;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer

Espaços de jogos e apostas:

  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Salões de jogos e salões

Atividades de restauração:

  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com exceções do previsto no decreto;
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições a hóspedes;
  • Esplanadas;
  • Máquinas de

Termas e spas ou estabelecimentos afins

 

 

 

ANEXO II

[a que se referem o art.º 8.º, o n.º 1 do art.º 9.º e as alíneas a), c) e e) do n.º 2 do art.º 12.º]

 

 

  • Minimercados, supermercados, hipermercados;
  • Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
  • Mercados, no caso de venda de produtos alimentares
  • Produção e distribuição agroalimentar;
  • Lotas;
  • Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
  • Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
  • Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
  • Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
  • Oculistas;
  • Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
  • Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
  • Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
  • Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
  • Jogos sociais;
  • Clínicas veterinárias;
  • Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
  • Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
  • Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
  • Drogarias;
  • Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
  • Postos de abastecimento de combustível;
  • Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
  • Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
  • Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
  • Serviços bancários, financeiros e seguros;
  • Atividades funerárias e conexas;
  • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
  • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
  • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
  • Serviços de entrega ao domicílio;
  • Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
  • Serviços que garantam alojamento
  • Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros
COMUNICADO
Contratação de Serviços
Adjudicação de Serviços de Formação-Ação
Assembleia Geral Eleitoral ACIBA – Prorrogação de Prazo Candidaturas
Eleições - Informação
Votos de Boas Festas!

A ACIBA deseja-lhe um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Esperamos continuar a compartilhar grandes momentos em 2020!

 

postal_natal2019
Tômbola de Natal 2019 – Lojas Aderentes

Mealhada, Mortágua e Penacova habilitam os compradores do comércio local a prémios.

 

Sob o lema – “Magia do Natal no Comércio Local!”, a ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira, promove nos concelhos da Mealhada, Penacova e Mortágua, o Sorteio – Tômbola de Natal, em parceria com os respetivos Municípios.

Esta iniciativa, que decorre até 6 de Janeiro de 2020, dia de Reis, conta com a adesão de cerca de 100 estabelecimentos comerciais, dos concelhos de Mealhada, Penacova e Mortágua, e tem por objetivo promover e dinamizar o comércio tradicional, incentivando os consumidores a fazerem as suas compras no comércio local dos três concelhos.

Por cada 15 euros em compras o consumidor ficará habilitado ao sorteio.

Todos os estabelecimentos aderentes estão devidamente identificados com um cartaz alusivo à iniciativa!

 

Faça as suas compras no comércio local, promova o seu concelho e habilite-se prémios fantásticos!

 

A ACIBA deseja a todos fantástica época festiva!

 

 

Aquisição de Serviços de Formação – Candidaturas

INFORMAÇÃO / ESCLARECIMENTOS

Convocatória – Assembleia Geral Eleitoral ACIBA
Edital---AG-17012020
Tômbola de Natal 2019

ACIBA promove Sorteio – Tômbola de Natal 2019

 

Inscrições até 31 de Outubro

 

Face ao assinalável êxito das anteriores edições a ACIBA organiza durante o mês de Dezembro, mais uma edição do Sorteio – Tômbola de Natal, em parceria com os Municípios de Mealhada, Mortágua e Penacova.

 

Esta iniciativa tem por objetivo estimular e impulsionar o comércio tradicional de proximidade, incentivando os consumidores a realizarem as suas compras no comércio local.

 

Sr. (a) Comerciante endereçamos-lhe o convite para que participe nesta iniciativa e permita aos seus clientes habilitarem-se a fantásticos prémios!

 

Não hesite! Faça já a sua inscrição e promova o seu concelho!

 

Para mais informações e inscrições contacte-nos pelo e-mail info@aciba.pt ou através do telefones: 231 201 606 e 92 797 55 40.

 

Aguardamos a sua adesão!

 

Consulte os Regulamentos da sua Região: