Certificado PME

O Decreto – Lei n.º 81/2017 de 30 de Junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de Junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Estas alterações surgem, fundamentalmente, por duas ordens de razão:

Primeiro pela necessidade de introduzir, nesta regulamentação, dois conceitos: o de “empresa de mádia capitalização (Mid Cap)” e de “empresa de pequjena-média capitalização (Small Mid Cap) pela circunstância destes dois conceitos caracterizarem destinatários de soluções de financiamento disponiveis no âmbito do Programa Capitalizar.

A segunda razão surge por se constactar a existência de um elevado número de processos de certificação com irregularidades de vária ordem, considerando-se necessário proceder a alterações ao nível da decisão de certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, embora de forma menos significativa.

A certificação PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja a instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.

 

Veja aqui o Decreto-Lei

Alteração da data de entrega do SAFT
OE 2017 ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DE SAFT
Informamos que de acordo com OE para 2017 a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.
SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.
Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, sejam eles entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de faturação).