Artigo

SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 102/2017

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 – 4978

ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

SUMÁRIO


Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

TEXTO

 

Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.

Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.

Veja aqui todo o texto do decreto.

Certificado PME

O Decreto – Lei n.º 81/2017 de 30 de Junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de Junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Estas alterações surgem, fundamentalmente, por duas ordens de razão:

Primeiro pela necessidade de introduzir, nesta regulamentação, dois conceitos: o de “empresa de mádia capitalização (Mid Cap)” e de “empresa de pequjena-média capitalização (Small Mid Cap) pela circunstância destes dois conceitos caracterizarem destinatários de soluções de financiamento disponiveis no âmbito do Programa Capitalizar.

A segunda razão surge por se constactar a existência de um elevado número de processos de certificação com irregularidades de vária ordem, considerando-se necessário proceder a alterações ao nível da decisão de certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, embora de forma menos significativa.

A certificação PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja a instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.

 

Veja aqui o Decreto-Lei

Alteração da data de entrega do SAFT
OE 2017 ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DE SAFT
Informamos que de acordo com OE para 2017 a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.
SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.
Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, sejam eles entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de faturação).