Artigo

Tabelas IRS 2018

Tabelas IRS 2018

 

Estão disponíveis para consulta as tabelas de retenção mensal na fonte referentes ao IRS a aplicar em 2018 no Continente. Esta tabelas aplicam-se sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a residentes no continente, durante o ano de 2018.

 

Pode aceder às tabelas IRS 2018, para já apenas em formato PDF através da ligação para o Despacho n.º 84-A/2018 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A título de exemplo publica-se a tabela para trabalho dependente, dois titulares. Nessa tabela em concreto, constata-se que para rendimentos brutos mensais inferiores a €3.094,00 por mês há, de facto, uma redução da taxa de retenção mensal do IRS em consonância com o que era já sabido via Escalões IRS 2018.

Para facilitar a comparação das tabelas de retenção recuperamos aqui as Tabelas de Retenção IRS 2017 em Excel para o Continente. 

 

Resta saber que o ajustamento às tabelas de retenção mensal, agora divulgadas, incorpora a totalidade do impacto do desdobramento dos escalões do IRS – de cinco para sete – que ocorre este ano ou se haverá um bolo maior a reembolsar apenas após a declaração do IRS referente aos rendimentos de 2018, a entregar em 2019.

 

Clicando sobre a imagem será redirecionado para o Despacho contendo todas as tabelas divulgadas a 3 de janeiro de 2018 no Diário da República.

 

 

Logo que estejam disponíveis em excel poderá encontra-las neste artigo.

As tabelas em Excel deverão ser carregadas e disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira na página onde se mantém o histórico das tabelas dos últimos anos, ou sejam em “Tabelas de Retenção do IRS“.

Fatores de correção extraordinária das rendas 2018

Fatores de correção extraordinária das rendas 2018

 

Como habitualmente, no início de janeiro de cada ano, são divulgados os fatores de correção extraordinária das rendas que se aplicam às rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980. É esta atualização que a Portaria n.º 3/2018 dos ministérios das Finanças e Ambiente, publicada a 3 de janeiro no Diário da República garante.

 

O coeficiente de atualização que gera os fatores de correção extraordinária das rendas 2018 é o mesmo aplicado ao aumento das rendas para 2018, ou seja de 1,0112 traduzindo-se num aumento de 1,12%.

Pode aceder às tabelas contendo os fatores de correção extraordinárias das rendas consultando a referida portaria ou clicando em cima da imagem que o reencaminhará para portaria.

 

Para os contratos de arrendamento posteriores veja aqui Como calcular o aumento das rendas para 2018.

Entrega de IRS em 2018 só pela Internet

Entrega de IRS em 2018 só pela Internet – Novos Modelo 3 anexos

 

IRS em 2018 só pela Internet ? Exato, confirma-se, é uma das novidades do ano: em 2018, a entrega de IRS em 2018 só poderá ser efetuada através do Portal das Finanças. Além disso, o novo Modelo 3 do IRS para 2018 e os respetivos anexos já foram publicados em Diário da República através da  Portaria n.º 385-H/2017  2º Suplemento, Série I de 2017-12-29.

A referida portaria do Ministério das Finanças “aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018” ou seja, atualiza o modelo 3 utilizado para a declaração anual do IRS.

 

No preâmbulo da Portaria são invocadas as razões que justificam as alterações introduzidas e o fim definitivo da possibilidade de entrega em papel.

O legislador refere que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 e da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro,  que “Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” tornou-se inevitável “reformular a declaração Modelo 3 e seus anexos em conformidade, bem como a atualização das respetivas instruções de preenchimento“.

Outra das justificações está relacionada com o IRS Automático que verá o universo de contribuintes abrangidos muito aumentado aquando da declaração anual de rendimentos de 2018 (ver “Famílias com filhos vão ter IRS automático em 2018“) .

Além desta há ainda mais três razões aduzidas pelo legislador. Assim as quatro razões são:

i) o alargamento do universo dos contribuintes que estão abrangidos pela declaração simplificada de IRS;

ii) as vantagens associadas à entrega da declaração por Internet;

iii) o facto de que é já residual o número de contribuintes que procede à entrega desta declaração em suporte de papel; e

iv) que a AT está em condições de assegurar apoio na entrega da declaração por Internet aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na utilização desta via.

 

A consequência é que se institui “a obrigatoriedade da entrega da declaração Modelo 3 e respetivos anexos exclusivamente através de transmissão eletrónica de dados“.

 

 

Quem pode ajudar a preencher a declaração do IRS?

Quem não tiver contabilidade organizada ou não recorra ao serviço de um contabilista e tenha dificuldades em entregar, com segurança, a declaração pela internet, e saiba que o IRS automático não lhe serve, tem algumas alternativas.

As 50 lojas do cidadão existentes em vários concelhos e as dezenas de espaços do cidadãos existentes em várias freguesias bem como os pontos de apoio nas repartições de finanças deverão assim funcionar como instrumentos facilitadores de entrega da declaração pela internet por parte dos que ainda não o têm vindo a fazer. Naturalmente, o possível apoio de familiares mais info-incluídos também será relevante.

Veja aqui onde ficam as Lojas e Espaços do Cidadão.

Na referida portaria, o governo recorda o procedimento base para que se possa fazer a declaração pela internet através do Portal das Finanças que a seguir reproduzimos:

Procedimento

1 – Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

 

 

Recomendamos aos leitores que visitem os artigos onde damos notas das várias formas de obter acesso ao Portal das Finanças que podem ou não passar por ter senhas de aceso. Em 2017 surgiram outras alternativas de autenticação, por exemplo através da chave móvel digital. Espreite aqui os vários artigos e escolha o que mais lhe convém: “Como Pedir Senha de Acesso ao Portal das Finanças”.

Orçamento de Estado 2018

O Orçamento do Estado para 2018, bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram já  publicados em Diário da República. A legislação entrou em vigor na passada segunda-feira, 1 de janeiro.

Com o OE2018,  haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os recibos verdes.

Consultar OE2018

Código de Conduta

Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro

Falta do Código é contra-ordenação grave

A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017) que inclui também outras novidades.

O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.

Avisos e dísticos

Empresas podem contestar coimas aplicadas de 1/7 a 23/8

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim, verificou-se uma simplificação e em alguns casos anulação de diversos avisos/dísticos que tinham de estar afixados nos estabelecimentos, como seja, na restauração, a capacidade ou o local de encaminhamento dos óleos alimentares.

Para além disso, as novas regras introduzem um novo modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas gerais contratuais fixas.

Importante
É de referir que apesar das novas normas terem sido publicadas a 23/8, a legislação entrou em vigor em retroactivo a 1/7. Assim, se uma empresa tiver sido fiscalizada e/ou autuada entre 1/7 e 23/8, devido à falta de afixação de alguma informação que entretanto deixou de ser obrigatória, a mesma poderá invocar as novas regras para não pagar eventuais coimas.

Rendas para 2018

Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018.

O valor é idêntico ao que tínhamos antecipado no artigo “Em quanto vão aumentar as rendas em 2018?” e corresponde a um aumento das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural de 1,12% em 2018.
O coeficiente de actualização das rendas para 2018 propriamente dito é de 1,0112, ou seja, é este o valor pelo qual se deverão multiplicar as rendas contratada e às quais a atualização seja aplicável para se obter o valor da nova renda, em 2018, atualizada ao cêntimo.

Este coeficiente de atualização das rendas está previsto pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro que criou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que criou Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR) e baseia-se no índice de preços no consumidor, sem habitação, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao mês de agosto do ano imediatamente anterior àquele em que o referido coeficiente deverá se aplicado.

SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 102/2017

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 – 4978

ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

SUMÁRIO


Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

TEXTO

 

Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.

Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.

Veja aqui todo o texto do decreto.

Certificado PME

O Decreto – Lei n.º 81/2017 de 30 de Junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de Junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Estas alterações surgem, fundamentalmente, por duas ordens de razão:

Primeiro pela necessidade de introduzir, nesta regulamentação, dois conceitos: o de “empresa de mádia capitalização (Mid Cap)” e de “empresa de pequjena-média capitalização (Small Mid Cap) pela circunstância destes dois conceitos caracterizarem destinatários de soluções de financiamento disponiveis no âmbito do Programa Capitalizar.

A segunda razão surge por se constactar a existência de um elevado número de processos de certificação com irregularidades de vária ordem, considerando-se necessário proceder a alterações ao nível da decisão de certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, embora de forma menos significativa.

A certificação PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja a instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.

 

Veja aqui o Decreto-Lei

Alteração da data de entrega do SAFT
OE 2017 ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DE SAFT
Informamos que de acordo com OE para 2017 a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.
SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.
Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, sejam eles entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de faturação).