Artigo

Sessão de Divulgação IFRRU 2020

Tabelas IRS 2018

Tabelas IRS 2018

 

Estão disponíveis para consulta as tabelas de retenção mensal na fonte referentes ao IRS a aplicar em 2018 no Continente. Esta tabelas aplicam-se sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a residentes no continente, durante o ano de 2018.

 

Pode aceder às tabelas IRS 2018, para já apenas em formato PDF através da ligação para o Despacho n.º 84-A/2018 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A título de exemplo publica-se a tabela para trabalho dependente, dois titulares. Nessa tabela em concreto, constata-se que para rendimentos brutos mensais inferiores a €3.094,00 por mês há, de facto, uma redução da taxa de retenção mensal do IRS em consonância com o que era já sabido via Escalões IRS 2018.

Para facilitar a comparação das tabelas de retenção recuperamos aqui as Tabelas de Retenção IRS 2017 em Excel para o Continente. 

 

Resta saber que o ajustamento às tabelas de retenção mensal, agora divulgadas, incorpora a totalidade do impacto do desdobramento dos escalões do IRS – de cinco para sete – que ocorre este ano ou se haverá um bolo maior a reembolsar apenas após a declaração do IRS referente aos rendimentos de 2018, a entregar em 2019.

 

Clicando sobre a imagem será redirecionado para o Despacho contendo todas as tabelas divulgadas a 3 de janeiro de 2018 no Diário da República.

 

 

Logo que estejam disponíveis em excel poderá encontra-las neste artigo.

As tabelas em Excel deverão ser carregadas e disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira na página onde se mantém o histórico das tabelas dos últimos anos, ou sejam em “Tabelas de Retenção do IRS“.

Fatores de correção extraordinária das rendas 2018

Fatores de correção extraordinária das rendas 2018

 

Como habitualmente, no início de janeiro de cada ano, são divulgados os fatores de correção extraordinária das rendas que se aplicam às rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980. É esta atualização que a Portaria n.º 3/2018 dos ministérios das Finanças e Ambiente, publicada a 3 de janeiro no Diário da República garante.

 

O coeficiente de atualização que gera os fatores de correção extraordinária das rendas 2018 é o mesmo aplicado ao aumento das rendas para 2018, ou seja de 1,0112 traduzindo-se num aumento de 1,12%.

Pode aceder às tabelas contendo os fatores de correção extraordinárias das rendas consultando a referida portaria ou clicando em cima da imagem que o reencaminhará para portaria.

 

Para os contratos de arrendamento posteriores veja aqui Como calcular o aumento das rendas para 2018.

Entrega de IRS em 2018 só pela Internet

Entrega de IRS em 2018 só pela Internet – Novos Modelo 3 anexos

 

IRS em 2018 só pela Internet ? Exato, confirma-se, é uma das novidades do ano: em 2018, a entrega de IRS em 2018 só poderá ser efetuada através do Portal das Finanças. Além disso, o novo Modelo 3 do IRS para 2018 e os respetivos anexos já foram publicados em Diário da República através da  Portaria n.º 385-H/2017  2º Suplemento, Série I de 2017-12-29.

A referida portaria do Ministério das Finanças “aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018” ou seja, atualiza o modelo 3 utilizado para a declaração anual do IRS.

 

No preâmbulo da Portaria são invocadas as razões que justificam as alterações introduzidas e o fim definitivo da possibilidade de entrega em papel.

O legislador refere que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 e da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro,  que “Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” tornou-se inevitável “reformular a declaração Modelo 3 e seus anexos em conformidade, bem como a atualização das respetivas instruções de preenchimento“.

Outra das justificações está relacionada com o IRS Automático que verá o universo de contribuintes abrangidos muito aumentado aquando da declaração anual de rendimentos de 2018 (ver “Famílias com filhos vão ter IRS automático em 2018“) .

Além desta há ainda mais três razões aduzidas pelo legislador. Assim as quatro razões são:

i) o alargamento do universo dos contribuintes que estão abrangidos pela declaração simplificada de IRS;

ii) as vantagens associadas à entrega da declaração por Internet;

iii) o facto de que é já residual o número de contribuintes que procede à entrega desta declaração em suporte de papel; e

iv) que a AT está em condições de assegurar apoio na entrega da declaração por Internet aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na utilização desta via.

 

A consequência é que se institui “a obrigatoriedade da entrega da declaração Modelo 3 e respetivos anexos exclusivamente através de transmissão eletrónica de dados“.

 

 

Quem pode ajudar a preencher a declaração do IRS?

Quem não tiver contabilidade organizada ou não recorra ao serviço de um contabilista e tenha dificuldades em entregar, com segurança, a declaração pela internet, e saiba que o IRS automático não lhe serve, tem algumas alternativas.

As 50 lojas do cidadão existentes em vários concelhos e as dezenas de espaços do cidadãos existentes em várias freguesias bem como os pontos de apoio nas repartições de finanças deverão assim funcionar como instrumentos facilitadores de entrega da declaração pela internet por parte dos que ainda não o têm vindo a fazer. Naturalmente, o possível apoio de familiares mais info-incluídos também será relevante.

Veja aqui onde ficam as Lojas e Espaços do Cidadão.

Na referida portaria, o governo recorda o procedimento base para que se possa fazer a declaração pela internet através do Portal das Finanças que a seguir reproduzimos:

Procedimento

1 – Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

 

 

Recomendamos aos leitores que visitem os artigos onde damos notas das várias formas de obter acesso ao Portal das Finanças que podem ou não passar por ter senhas de aceso. Em 2017 surgiram outras alternativas de autenticação, por exemplo através da chave móvel digital. Espreite aqui os vários artigos e escolha o que mais lhe convém: “Como Pedir Senha de Acesso ao Portal das Finanças”.

Orçamento de Estado 2018

O Orçamento do Estado para 2018, bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram já  publicados em Diário da República. A legislação entrou em vigor na passada segunda-feira, 1 de janeiro.

Com o OE2018,  haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os recibos verdes.

Consultar OE2018

Rendas para 2018

Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018.

O valor é idêntico ao que tínhamos antecipado no artigo “Em quanto vão aumentar as rendas em 2018?” e corresponde a um aumento das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural de 1,12% em 2018.
O coeficiente de actualização das rendas para 2018 propriamente dito é de 1,0112, ou seja, é este o valor pelo qual se deverão multiplicar as rendas contratada e às quais a atualização seja aplicável para se obter o valor da nova renda, em 2018, atualizada ao cêntimo.

Este coeficiente de atualização das rendas está previsto pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro que criou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que criou Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR) e baseia-se no índice de preços no consumidor, sem habitação, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente ao mês de agosto do ano imediatamente anterior àquele em que o referido coeficiente deverá se aplicado.

BARÓMETRO PME

PRINCIPAIS RESULTADOS

No primeiro trimestre de 2017 os sinais das empresas do Barómetro foram claramente positivos, quer no que se refere à evolução da actividade observada face ao que acontecia há um ano atrás, quer por comparação com o último trimestre do ano anterior. O volume de negócios cresceu em 63% das PME, melhorando 18 pontos percentuais (p.p.) face ao observado no 1º trimestre de 2016, e melhorando mais cerca de 7 p.p. face ao 4º trimestre de 2016. No mesmo sentido, a percentagem de empresas que teve uma redução no seu volume de negócios passou de 27% para 25% do 4º trimestre do passado ano para o primeiro do corrente ano, e manteve-se claramente abaixo dos 36% registados no 1º trimestre de 2016.

Sobre as perspectivas futuras formuladas pelas PME do painel, os resultados evidenciaram igualmente sinais positivos.
As expectativas que os empresários tinham no 1º trimestre, acerca da evolução futura do volume de negócios, foram mais favoráveis: não só aumentou para 60% a proporção dos que previram um acréscimo no volume de negócios para o 2º trimestre de 2017, como se reduziu para 12,5% os que previram um decréscimo.

Em conformidade com essas perspectivas favoráveis, também ao nível da gestão e por comparação com o observado no 4º trimestre de 2016, voltou a ser reforçado o conjunto de empresas que previram aumentar a sua capacidade e reduziu-se para apenas 2,1% das PME o conjunto das que previram restringir a sua capacidade. E aumentou não só a proporção de PME que previram reforçar o seu nível de investimento em cerca de 4 p.p. (para 60% das PME respondentes), como também a proporção das que previram aumentar o número de colaboradores (para cerca de 52% das PME).
1.1 – EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS*

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*No final disponibiliza-se quadro com a série de dados desde o 1º trimestre de 2011 – a 1ª edição do Barómetro PME Comércio e Serviços

No início de 2017, com referência ao primeiro trimestre do ano, manteve-se a tendência favorável iniciada no ano anterior na evolução da actividade das empresas do Barómetro PME Comércio e Serviços, em que foi reforçado para 63% do total de PME o conjunto de empresas a registarem aumento no volume de negócios (a proporção aumentou 18 pontos percentuais, face ao trimestre homólogo) a par de uma menor importância do conjunto de empresas a registarem redução no volume de negócios (a percentagem destas reduziu-se quase 11 p.p., face ao registado no 1º trimestre de 2016). O mesmo se verificou, por comparação com o 4º trimestre de 2016, uma vez que aumentou 7 pontos percentuais (p.p.) a proporção de empresas cujo volume de negócios cresceu e, em simultâneo, diminuiu 2 p.p. a proporção de empresas cujo volume de negócios se reduziu.

Quanto aos factores mais determinantes da evolução do volume de negócios das PME do painel, se por um lado a variação da procura associada à actual conjuntura ainda continua a ser o mais importante, tendo sido considerado muito ou totalmente influente por 68% das PME (compara com 73% no 4º trimestre de 2016 e com 74% no 1º trimestre de 2016), por outro, mais factores vão ganhando importância. Com efeito a posição competitiva da empresa face à concorrência influenciou muito ou totalmente a evolução registada no volume de negócios de 62% das PME (ligeiramente abaixo do verificado no 4º trimestre de 2016, e acima dos 60% registados no trimestre homólogo), tendo-se mantido na segunda posição da lista dos factores relevantes para a variação ocorrida no volume de negócios.

A relevância relativa da atitude da empresa face aos clientes (campanhas promocionais, assistência pós-venda, marketing) regrediu um pouco, tendo sido um factor mencionado por 49% das PME (face aos 64% no 4º trimestre de 2016 e aos 46% no 1º trimestre de 2016).

Finalmente, a repercussão da variação dos custos na variação dos preços praticados pelas empresas, manteve-se o factor menos determinante da variação do volume de negócios das empresas, já que mais de 74% das PME mencionaram que esse factor pouco ou nada influenciou a variação do seu volume de negócios (comparando com 70% no 4º trimestre de 2016 e com 72% no 1º trimestre de 2016).

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1.2 – EXPECTATIVAS DE EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS

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As expectativas que os empresários formularam para o segundo trimestre de 2017 voltaram a evoluir favoravelmente, na medida em que aumentou para 60% das PME o conjunto das que previam um aumento no respectivo volume de negócios (compara com 39% das PME que tinham expectativas de crescimento para o 1º trimestre de 2017 e que tinham também esperado crescimento para o 2º trimestre de 2016). No mesmo sentido favorável, a proporção de PME que previa um decréscimo no seu volume de negócios no 2º trimestre de 2017 reduziu-se para 13%, enquanto que no trimestre anterior as perspectivas de redução para o primeiro trimestre tinham sido formuladas por 15% das PME do painel (e compara com 22% no trimestre homólogo). A proporção de PME que perspectivaram para o 2º trimestre de 2017 a manutenção do volume de negócios também se reduziu para 27% (compara com 46% para o 1º trimestre de 2017 e com 39% para o 2º trimestre de 2016).
1.3 – PREVISÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO A IMPLEMENTAR PELAS PME

As medidas de gestão que as PME no 1º trimestre de 2017 previam implementar no futuro próximo, vão ao encontro dos resultados favoráveis sobre a evolução do volume de negócios, já que por comparação tanto com os resultados no 1º trimestre de 2016, como com os do 4º trimestre de 2016, aumentou para 53% a proporção de PME que prevê aumentar a capacidade da empresa (compara com 44% no 4º trimestre de 2016 e com 32% no 1º trimestre de 2016), a par de uma redução para 2% da proporção de empresas que prevê uma diminuição na capacidade instalada (14% no 4º trimestre de 2016 e 22% no 1º trimestre de 2016). Relativamente às intenções de investimento das PME, também aumentou ligeiramente, para quase 60%, a proporção de PME que prevê reforçar o nível de investimento (compara com 56% no 4º trimestre de 2016 e com 53% no 1º trimestre de 2016), nenhuma empresa do painel manifestou intenção de desinvestir e aumentou para 40% a proporção de PME que prevê manter o nível de investimento (compara com 35% no 4º trimestre de 2016 e com 36% no 1º trimestre de 2016).

Em consonância com as tendências anteriores, aumentou para 52% o conjunto das PME que prevêem um aumento no número de colaboradores (compara com 39% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016), e diminuiu para 8% o conjunto das que prevêem uma redução no número de colaboradores (compara com 21% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016).

Das PME que prevêem intervir ao nível da qualificação dos recursos humanos (79% do total de PME do painel), 84% prevêem fazê-lo através de formação interna, 61% prevêem recorrer a formação externa e 29% prevêem intervir nas qualificações através de novas contratações.

Por fim, aumentou ligeiramente, para 76%, a proporção de PME que prevêem reforçar a visibilidade da empresa através de campanhas promocionais, manteve-se pouco acima dos 35% das PME do painel, as que pretendem actuar em novos mercados fora de Portugal e diminuiu ligeiramente para 59% das PME as que pretendem investir em novos conceitos/novos produtos.

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*Evolução do Volume de Negócios – 1ºT2011- 1ºT2017

 

Fonte: CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Subsídio de Desemprego

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

O presente diploma introduz um travão à redução no valor do indexante de apoios sociais (IAS), enquanto referencial determinante na fixação e atualização das prestações de segurança social.

Assim, a redução de 10 % no montante diário do subsídio de desemprego aplica-se quando o montante mensal do subsídio de desemprego for superior ao valor do IAS, mas desta redução não poderá resultar a atribuição de um montante mensal de valor inferior àquele indexante.

Esta norma, aplica-se a partir de 1 de Julho de 2017, às prestações em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes.

Decreto de Lei

Alteração da data de entrega do SAFT
OE 2017 ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DE SAFT
Informamos que de acordo com OE para 2017 a comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.
SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.
Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, sejam eles entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou através de inserção direta no Portal das Finanças (para quem está dispensado de ter equipamentos de faturação).