Artigo

Vale Indústria 4.0

Objetivos e prioridades

O aviso pretende disponibilizar às empresas portuguesas, através do Vale Indústria 4.0, a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações que permitam às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, da interconectividade dos produtos e do ajustamento do modelo organizacional, de forma a anularem a barreira geográfica, utilizando as novas tecnologias. Esta iniciativa encontra-se alinhada com a estratégia definida na área da Indústria 4.0 do Programa Nacional de Reformas. Apoiar projetos simplificados de empresas na área da Qualificação e Internacionalização das PME promovendo a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade da empresa, alinhada com os princípios designada “Indústria 4.0” (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea b) do n.º1 do artigo 40º do RECI).

 

Tipologia de projetos

Projetos individuais de empresas PME, que visem a aquisição de serviços de consultoria com vista à identificação de uma estratégia conducente à adoção de tecnologias e processos associados à indústria 4.0.

 

Área geográfica

Regiões NUTS II do Continente

 

Âmbito setorial

Todas as atividades económicas tendo em consideração as restrições previstas no artigo 4.º do RECI.

 

Critérios específicos de acesso

– Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho, existente à data da candidatura; – Identificar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“prestação de serviços na Indústria 4.0”), devendo a seleção da entidade encontrar-se concluída até à data da assinatura do Termo de Aceitação; – Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Qualificação PME” identificada, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI e no Vale Incubação; – Comprometer-se a executar, o plano de inovação no âmbito da Indústria 4.0, no máximo de 12 meses a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação; – Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada; – Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto de micro, pequena e média empresa.

 

Taxas de cofinanciamento

Regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro, Alentejo e Algarve):

– Taxa base máxima de incentivo de 75% Região

NUTS II Lisboa – Taxa máxima de cofinanciamento de 40%

 

Forma e limite dos apoios

Incentivo não reembolsável limitando-se o incentivo a 7.500€ por projeto

 

Limite ao número de candidaturas

Cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura

 

Dotação orçamental

4,2 M€ FEDER

 

Período de candidatura

De 09/08/2017 a 29/09/2017 (19 horas)

 

Data de Notificação da Decisão Final

10/11/2017

 

Consulte aqui o aviso:

Aviso N.º 19/SI/2017
BARÓMETRO PME

PRINCIPAIS RESULTADOS

No primeiro trimestre de 2017 os sinais das empresas do Barómetro foram claramente positivos, quer no que se refere à evolução da actividade observada face ao que acontecia há um ano atrás, quer por comparação com o último trimestre do ano anterior. O volume de negócios cresceu em 63% das PME, melhorando 18 pontos percentuais (p.p.) face ao observado no 1º trimestre de 2016, e melhorando mais cerca de 7 p.p. face ao 4º trimestre de 2016. No mesmo sentido, a percentagem de empresas que teve uma redução no seu volume de negócios passou de 27% para 25% do 4º trimestre do passado ano para o primeiro do corrente ano, e manteve-se claramente abaixo dos 36% registados no 1º trimestre de 2016.

Sobre as perspectivas futuras formuladas pelas PME do painel, os resultados evidenciaram igualmente sinais positivos.
As expectativas que os empresários tinham no 1º trimestre, acerca da evolução futura do volume de negócios, foram mais favoráveis: não só aumentou para 60% a proporção dos que previram um acréscimo no volume de negócios para o 2º trimestre de 2017, como se reduziu para 12,5% os que previram um decréscimo.

Em conformidade com essas perspectivas favoráveis, também ao nível da gestão e por comparação com o observado no 4º trimestre de 2016, voltou a ser reforçado o conjunto de empresas que previram aumentar a sua capacidade e reduziu-se para apenas 2,1% das PME o conjunto das que previram restringir a sua capacidade. E aumentou não só a proporção de PME que previram reforçar o seu nível de investimento em cerca de 4 p.p. (para 60% das PME respondentes), como também a proporção das que previram aumentar o número de colaboradores (para cerca de 52% das PME).
1.1 – EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS*

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*No final disponibiliza-se quadro com a série de dados desde o 1º trimestre de 2011 – a 1ª edição do Barómetro PME Comércio e Serviços

No início de 2017, com referência ao primeiro trimestre do ano, manteve-se a tendência favorável iniciada no ano anterior na evolução da actividade das empresas do Barómetro PME Comércio e Serviços, em que foi reforçado para 63% do total de PME o conjunto de empresas a registarem aumento no volume de negócios (a proporção aumentou 18 pontos percentuais, face ao trimestre homólogo) a par de uma menor importância do conjunto de empresas a registarem redução no volume de negócios (a percentagem destas reduziu-se quase 11 p.p., face ao registado no 1º trimestre de 2016). O mesmo se verificou, por comparação com o 4º trimestre de 2016, uma vez que aumentou 7 pontos percentuais (p.p.) a proporção de empresas cujo volume de negócios cresceu e, em simultâneo, diminuiu 2 p.p. a proporção de empresas cujo volume de negócios se reduziu.

Quanto aos factores mais determinantes da evolução do volume de negócios das PME do painel, se por um lado a variação da procura associada à actual conjuntura ainda continua a ser o mais importante, tendo sido considerado muito ou totalmente influente por 68% das PME (compara com 73% no 4º trimestre de 2016 e com 74% no 1º trimestre de 2016), por outro, mais factores vão ganhando importância. Com efeito a posição competitiva da empresa face à concorrência influenciou muito ou totalmente a evolução registada no volume de negócios de 62% das PME (ligeiramente abaixo do verificado no 4º trimestre de 2016, e acima dos 60% registados no trimestre homólogo), tendo-se mantido na segunda posição da lista dos factores relevantes para a variação ocorrida no volume de negócios.

A relevância relativa da atitude da empresa face aos clientes (campanhas promocionais, assistência pós-venda, marketing) regrediu um pouco, tendo sido um factor mencionado por 49% das PME (face aos 64% no 4º trimestre de 2016 e aos 46% no 1º trimestre de 2016).

Finalmente, a repercussão da variação dos custos na variação dos preços praticados pelas empresas, manteve-se o factor menos determinante da variação do volume de negócios das empresas, já que mais de 74% das PME mencionaram que esse factor pouco ou nada influenciou a variação do seu volume de negócios (comparando com 70% no 4º trimestre de 2016 e com 72% no 1º trimestre de 2016).

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1.2 – EXPECTATIVAS DE EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS

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As expectativas que os empresários formularam para o segundo trimestre de 2017 voltaram a evoluir favoravelmente, na medida em que aumentou para 60% das PME o conjunto das que previam um aumento no respectivo volume de negócios (compara com 39% das PME que tinham expectativas de crescimento para o 1º trimestre de 2017 e que tinham também esperado crescimento para o 2º trimestre de 2016). No mesmo sentido favorável, a proporção de PME que previa um decréscimo no seu volume de negócios no 2º trimestre de 2017 reduziu-se para 13%, enquanto que no trimestre anterior as perspectivas de redução para o primeiro trimestre tinham sido formuladas por 15% das PME do painel (e compara com 22% no trimestre homólogo). A proporção de PME que perspectivaram para o 2º trimestre de 2017 a manutenção do volume de negócios também se reduziu para 27% (compara com 46% para o 1º trimestre de 2017 e com 39% para o 2º trimestre de 2016).
1.3 – PREVISÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO A IMPLEMENTAR PELAS PME

As medidas de gestão que as PME no 1º trimestre de 2017 previam implementar no futuro próximo, vão ao encontro dos resultados favoráveis sobre a evolução do volume de negócios, já que por comparação tanto com os resultados no 1º trimestre de 2016, como com os do 4º trimestre de 2016, aumentou para 53% a proporção de PME que prevê aumentar a capacidade da empresa (compara com 44% no 4º trimestre de 2016 e com 32% no 1º trimestre de 2016), a par de uma redução para 2% da proporção de empresas que prevê uma diminuição na capacidade instalada (14% no 4º trimestre de 2016 e 22% no 1º trimestre de 2016). Relativamente às intenções de investimento das PME, também aumentou ligeiramente, para quase 60%, a proporção de PME que prevê reforçar o nível de investimento (compara com 56% no 4º trimestre de 2016 e com 53% no 1º trimestre de 2016), nenhuma empresa do painel manifestou intenção de desinvestir e aumentou para 40% a proporção de PME que prevê manter o nível de investimento (compara com 35% no 4º trimestre de 2016 e com 36% no 1º trimestre de 2016).

Em consonância com as tendências anteriores, aumentou para 52% o conjunto das PME que prevêem um aumento no número de colaboradores (compara com 39% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016), e diminuiu para 8% o conjunto das que prevêem uma redução no número de colaboradores (compara com 21% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016).

Das PME que prevêem intervir ao nível da qualificação dos recursos humanos (79% do total de PME do painel), 84% prevêem fazê-lo através de formação interna, 61% prevêem recorrer a formação externa e 29% prevêem intervir nas qualificações através de novas contratações.

Por fim, aumentou ligeiramente, para 76%, a proporção de PME que prevêem reforçar a visibilidade da empresa através de campanhas promocionais, manteve-se pouco acima dos 35% das PME do painel, as que pretendem actuar em novos mercados fora de Portugal e diminuiu ligeiramente para 59% das PME as que pretendem investir em novos conceitos/novos produtos.

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*Evolução do Volume de Negócios – 1ºT2011- 1ºT2017

 

Fonte: CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Apoios à contratação

As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muito longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Consideram-se desempregados de muito longa duração as pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais.

 

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás indicadas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais
  • Celebrado contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Condições exigidas à entidade empregadora

 

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Não têm direito à isenção do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Duração do período de isenção

Contratação de:

  • Desempregados de muito longa duração e trabalhadores já vinculados à entidade empregadora: isenção até 3 anos
  • Reclusos em regime aberto: isenção até 36 meses.

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

 

A isenção produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do mês seguinte ao da conversão do contrato de trabalho, no caso de reclusos em regime aberto
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada/ não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira/ ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos o trabalhador mantém o direito à isenção se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

Suspensão da isenção

A contagem do período de isenção da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

Cessação da isenção

A isenção do pagamento de contribuições cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

 

O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho.

 

 

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras ou aos trabalhadores abrangidos os meios de prova documental necessários à comprovação das situações abrangidas.

Quem tem direito

As entidades empregadoras podem beneficiar da redução da taxa contributiva, na parte que lhes respeita, no caso de contratarem:

  • Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Existem ainda outras situações que determinam a redução da taxa contributiva, designadamente, as decorrentes da permanência de trabalhadores com pelo menos 65 anos de idade no mercado de trabalho, de celebração de acordos de pré-reforma, da acumulação do exercício de atividade profissional por pensionistas de invalidez e velhice e da contratação de trabalhadores com deficiência.

 

Consideram-se:

  • Jovens à procura do 1.º emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente não impede que seja considerado jovem à procura do 1.º emprego.
  • Desempregados de longa duração as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. há 12 meses ou mais. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses não impede que seja considerado desempregado de longa duração

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás referidas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais.

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à redução da taxa contributiva se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Não têm direito à redução  da taxa contributiva as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Duração do período de redução

Contratação de:

  • Jovens à procura do primeiro emprego – 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos
  • Desempregados de longa duração – 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos
  • Reclusos em regime aberto – 50% do valor das contribuições da entidade empregadora, pelo período de duração do contrato.

A redução da taxa contributiva produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada/ não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira/ ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos ou os 5 anos o trabalhador mantém o direito à redução se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

Suspensão da redução da taxa contributiva

A contagem do período de redução da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

Cessação da redução da taxa contributiva

A redução da taxa contributiva cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

Trabalhadores com deficiência

A redução da taxa incide na parcela respeitante à entidade empregadora. A taxa contributiva que lhes é aplicada é de 11,9%.

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

 

O requerimento deve ser acompanhado de:

  • Cópia do contrato de trabalho
  • Declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, Mod. GTE 84-DGSS (contratação de jovens à procura do primeiro emprego).

Trabalhadores com deficiência

Através do requerimento Mod. GTE 85-DGSS, no prazo de 10 dias, a contar da data de início de contrato, em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção ou redução indevida da obrigação de contribuir constitui contra ordenação muito grave, dando origem à aplicação das coimas identificadas no quadro seguinte.

 

Contra-ordenação Infração Coimas
Pessoa singular Pessoa coletiva com:
Menos de 50 trabalhadores 50 ou mais trabalhadores
Muito grave Negligência 1.250 a 6.250 € 1.875 a 9.375 € 2.500 a 12.500 €
Dolo 2.500 a 12.500 € 3.750 a 18.750 € 5.000 a 25.000 €

 

Na situações em que a entidade beneficiária da isenção ou redução do pagamento de contribuições passe a ter dívida à Segurança Social e à  Autoridade Tributária e Aduaneira, o direito à isenção cessa a partir do mês seguinte àquele em que contraiu a dívida.

 

A isenção ou redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Subsídio de Desemprego

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

O presente diploma introduz um travão à redução no valor do indexante de apoios sociais (IAS), enquanto referencial determinante na fixação e atualização das prestações de segurança social.

Assim, a redução de 10 % no montante diário do subsídio de desemprego aplica-se quando o montante mensal do subsídio de desemprego for superior ao valor do IAS, mas desta redução não poderá resultar a atribuição de um montante mensal de valor inferior àquele indexante.

Esta norma, aplica-se a partir de 1 de Julho de 2017, às prestações em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes.

Decreto de Lei

Livro de Reclamações

Foi publicado, no passado dia 21 de Junho, o Decreto-Lei nº 74/2017, que altera o Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro (com as alterações introduzidas posteriormente), e que consagra o regime jurídico do Livro de Reclamações.
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2017 concretizam uma das medidas do simplex 2016, que é a criação do formato electrónico do livro de reclamações, e de um modo geral, a desmaterialização do processo de reclamação.
Ainda de acordo com o preâmbulo do diploma, as alterações ora introduzidas traduzem-se na disponibilização de uma plataforma digital que permita aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo – se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação daqueles.
É assim instituída a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico (nº2 do artigo 1º). No entanto, a
implementação do formato electrónico do Livro de Reclamações será faseada, aplicando-se, para já (a partir de 1 de Julho), somente aos prestadores de serviços
públicos essenciais – gás natural, electricidade, comunicações electrónicas, serviços postais, água, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos.

 

Numa segunda fase, ou seja, a partir de 01 de Julho de 2018, as disposições relativas ao formato electrónico do livro de reclamações são aplicáveis aos demais prestadores de serviços “após apresentação, pela Direção – Geral do Consumidor, de relatório de avaliação de impacto sobre os resultados de implementação aos prestadores de serviços públicos essenciais”, (nº3 do artigo 9º do decreto-lei nº 74/2017).

 

Destacam-se algumas das alterações agora introduzidas e que não se cingem à desmaterialização do livro de reclamações:
– O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações*
– O fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente, devendo manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial. (artigo 5 – A).
– Por sua vez o novo artigo 5º B estabelece um conjunto de obrigações do fornecedor de bens e do prestador de serviços relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, designadamente a obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços de divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital. Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.
Estabelece ainda este artigo, que fornecedor de bens ou prestador de serviços deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo se for estabelecido prazo inferior em lei especial, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.
– O consumidor ou utente pode formular a reclamação em formato eletrónico através da Plataforma Digital.
– A perda ou extravio do livro de reclamações obriga o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a comunicar por escrito esse facto à entidade reguladora do setor ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo máximo de cinco dias úteis (nº2 do artigo 8º).
– A mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento não obriga à aquisição de um novo livro de reclamações mas o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações (nºs 4 e 5 do artigo 8º).
O diploma em análise procede ainda à identificação dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, de forma sistematizada, até agora elencados em anexos
diferentes, que se encontram abrangidos pela obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações.
O diploma é ajustado de forma a assegurar aos consumidores e utentes vulneráveis o pleno exercício do direito de queixa, impondo-se ao fornecedor de bens ou prestador do serviço o dever de auxílio no preenchimento da reclamação;
Deixa de haver um modelo específico para afixar a informação sobre a existência do livro de reclamações, mas continua a ser obrigatório ter visível essa informação.

 

Fonte: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Certificado PME

O Decreto – Lei n.º 81/2017 de 30 de Junho, introduz novas alterações ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 16 de Junho, o qual regula o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas.

Estas alterações surgem, fundamentalmente, por duas ordens de razão:

Primeiro pela necessidade de introduzir, nesta regulamentação, dois conceitos: o de “empresa de mádia capitalização (Mid Cap)” e de “empresa de pequjena-média capitalização (Small Mid Cap) pela circunstância destes dois conceitos caracterizarem destinatários de soluções de financiamento disponiveis no âmbito do Programa Capitalizar.

A segunda razão surge por se constactar a existência de um elevado número de processos de certificação com irregularidades de vária ordem, considerando-se necessário proceder a alterações ao nível da decisão de certificação, na revogação, na comunicação de alterações, bem como em outras fases, embora de forma menos significativa.

A certificação PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja a instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.

 

Veja aqui o Decreto-Lei

Sessão do Programa Capitalizar

Sessão do Programa Capitalizar – 29 de junho, 17h00, Conservatório de Música de Coimbra

O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e o Presidente do CEC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro, José da Silva Couto, têm a honra de convidar V. Exa. para a sessão do Programa Capitalizar, dedicada à divulgação das medidas e apoios disponíveis às empresas.
O evento realiza-se no dia 29 de junho, às 17h00, no Auditório do Conservatório de Música de Coimbra*.

A participação nesta sessão é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia aqui.
Agradece-se confirmação da presença até às 13h do dia 28 de junho

 

Programa
17h00 Abertura
Presidente do CEC/CCIC, José Silva Couto

 

17h15 Apresentação do Programa Capitalizar e estado de execução das medidas
Presidente da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas, José António Barros

 

17h45 Debate e Questões da Audiência

 

18h45 Encerramento
Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral

Incentivos ao Emprego

o Decreto-Lei nº 72/2017, de 21 de Junho, que aprova o novo regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de desempregados de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.
Os incentivos previstos destinam-se à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos:
– jovens com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo (redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos);
– desempregados inscritos no IEFP, I.P. há 12 meses ou mais (redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos);
– desempregados com 45 anos de idade ou mais, que se encontrem inscritos no IEFP, I.P. há 25 meses ou mais (isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos).
Este novo regime é aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo e introduz o conceito de portabilidade, mantendo – em caso de cessação do contrato
de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador – o direito do trabalhador à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes, durante o período remanescente.
Os incentivos previstos podem, ainda, beneficiar entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por
contrato a termo, cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo.
Este novo regime de incentivos entrará em vigor a 1 de Agosto de 2017.

Empreendedorismo e Inovação

O futuro nasce no presente.

Com o Prémio Empreendedorismo e Inovação Crédito Agrícola pretende-se contribuir para a disseminação da cultura de empreendedorismo e inovação nos sectores agrícola, agro-industrial e florestal em Portugal.

Focada em fileiras estratégicas para Portugal, esta 4ª edição do Prémio CA identifica, distingue e incentiva empresas e projectos que se destaquem nas seguintes categorias: Cereais, Floresta, Hortofruticultura, Produção Animal e Inovação em Colaboração.

Dedicada a projectos, a categoria Inovação em Colaboração requer a participação em Ateliers de Inovação, iniciativas organizadas pelo CA em parceria com a INOVISA que permitem que representantes de projectos de inovação adquiram e pratiquem ferramentas e boas práticas ao nível da estruturação e implementação dos seus projectos.

Em cada Atelier serão votados os 3 melhores projectos pelos próprios participantes dos eventos, sendo depois avaliados pelo júri, também responsável por avaliar as empresas candidatas às restantes categorias do Prémio CA.

Estão previstos 4 Ateliers de Inovação no primeiro semestre de 2017, distribuídos pelo território nacional, decorrendo a cerimónia de entrega de prémios no final do ano.

As inscrições terão de ser efectuadas até uma semana antes da data de realização do evento através do website “www.premioinovacao.pt” onde poderão ter acesso a mais informação.

Irá realizar-se no dia 27 de Junho no Luso tendo como finalidade o incentivo e apoio na inscrição de promotores/empresas/empreendedores/inovadores.

O tema “Floresta” estará na base das candidaturas elegíveis para apresentação dos seus projectos. Deverão encontrar-se em estado de desenvolvimento, assumindo um cariz inovador/diferenciador, acessível a puderem ser premiados.

FINDE.U – Virtual International Job Fair

O IEFP / EURES Portugal e o EURES Transfronteiriço Galicia – Norte de Portugal organizam entre 21 e 24 de março a 2a edição da FINDE.U – Feira Internacional Virtual do Emprego Universitário – a partir de Portugal e Espanha, para toda a Europa.
Onde?
• em www.europeanjobdays.eu/findeu2017 , num computador perto de si
O quê?
• Oportunidades de emprego qualificado, estágios, projetos de investigação
• Programa
o sessões temáticas sobre instrumentos, técnicas e apoios ao empreendedorismo, investigação, apoios a mobilidade e procura de emprego
o apresentações sobre necessidades de recrutamento de empresas participantes
o sessões EURES sobre áreas profissionais mais procuradas, condições de vida e trabalho nos países participantes
• Aconselhamento e 1º contacto com empregadores
Conselheiros EURES, serviços de informação e empregadores disponíveis em “Live Chat”
• Entrevistas de recrutamento
Mediante candidatura prévia a ofertas de emprego / estágio / investigação, pode ser convidad@ para uma ou mais entrevistas “online”. Esteja atent@ às notificações na plataforma
Quando?
21 – 24 de março (3ª – 6ª feira)
21 Programa | 21 – 21 Chat online | 21 – 24 Entrevistas
Para quem?
• estudantes do ensino superior e
• profissionais, recém-graduados ou com experiência,
• portugueses, espanhóis e de outros países europeus,
em todas as áreas de qualificação superior, que procurem uma nova oportunidade, a nível nacional ou internacional.
Perfis mais procurados (áreas profissionais / de formação): saúde, engenharia, tecnologias de informação, telecomunicações, ensino, gestão e finanças, recursos humanos, turismo e hotelaria, comércio, “customer service” e “BPO – business process outsourcing”, imobiliária.
Por quem?
Mais de 90 expositores confirmados até ao momento:
• 79 empregadores (portugueses, espanhóis e de outros países europeus)
• 6 serviços de informação sobre soluções de estágio, emprego, investigação e apoios à mobilidade
• serviços EURES de 7 países europeus
Como participar?
INSCREVA-SE JÁ em www.europeanjobdays/findeu2017 ! Participação gratuita
• inscreva-se como candidato (“jobseeker”)
• analise a informação sobre empresas e seus principais projetos (vai valorizá-l@ na candidatura e entrevista), serviços de informação e países participantes
• pesquise ofertas de emprego / estágio / investigação adequadas ao seu perfil e expectativas e candidate-se (até ao momento, mais 100 oportunidades com mais 300 postos de trabalho disponíveis, número a aumentar até 21 de março)
• respeite sempre a língua solicitada pelo empregador (inglês, português ou espanhol)
• alguns empregadores fazem entrevistas “online” entre 21 e 24 de março; se for pré-selecionad@, pode ser convidad@ para uma ou mais entrevistas
• consulte Programa (a transmitir “online” no dia 21 de março, em espanhol/galego, português e ingles; em atualização até 18 de março)
• prepare-se, selecione empresas a abordar, identifique e antecipe questões
NOS DIAS DO EVENTO
• no dia 21 verifique Programa final e participe; não hesite em colocar questões (via “chat”) durante as apresentações do seu interesse
• requisitos mínimos: um computador (PC ou portátil), iPad / tablet ou iPhone / smartphone com acesso à internet e (para entrevistas) “webcam” + par de auscultadores com microfone
• a 21 e 22, aproveite também a oportunidade de contacto exploratório via “live chat” com países, serviços de informação e empresas (horas de disponibilidade a divulgar nas páginas dos Expositores)
• para entrevistas (mesmo que apenas “online”), é ainda importante apresentação cuidada, postura profissional, atitude positiva e um bom nível da língua requerida pelo empregador

# PARA SABER MAIS: www.europeanjobdays.eu/findeu2017
Questões? e-mail finde.u@reit.up.pt