Artigo

Livro de Reclamações

Tômbola de Natal 2017

Sorteio – Tômbola de Natal 2017

 

Sob o lema “Este Natal Escolha o Comércio Local! Habilite-se a Fantásticos Prémios!”, a ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira, organiza mais uma edição do Sorteio – Tômbola de Natal, nos concelhos da Mealhada, Mortágua e Penacova, em parceria com os respectivos Municípios.

Esta iniciativa da ACIBA, a decorrer a partir de 1 de Dezembro até 6 de Janeiro de 2018, dia de Reis, pretende incentivar os consumidores a realizarem as suas compras no comércio tradicional de proximidade, contribuindo para a dinamização e crescimento da economia local.

Este ano, como inovação, todos os estabelecimentos aderentes, terão sempre pelo menos um premiado na sua própria tômbola, ficando ainda apurados para o sorteio da tômbola global de cada Concelho.
Todos os estabelecimentos participantes estarão devidamente identificados com cartaz alusivo à iniciativa.

 

Neste Natal faça as suas compras num dos estabelecimentos comerciais aderentes ao Sorteio – Tômbola de Natal, que está a decorrer até ao próximo dia de Reis (6 de Janeiro), nos concelhos da Mealhada, Mortágua e Penacova, e seja um dos felizes contemplados.

 

Não hesite! Neste Natal Escolha o Comércio Local! Habilite-se a Fantásticos Prémios! O seu Concelho Agradece!

 

A ACIBA deseja a todos uma excelente época festiva!

 

 

 

Com o apoio e patrocínios de:

Cocktail de Negócios
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Código de Conduta

Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro

Falta do Código é contra-ordenação grave

A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017) que inclui também outras novidades.

O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.

Avisos e dísticos

Empresas podem contestar coimas aplicadas de 1/7 a 23/8

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim, verificou-se uma simplificação e em alguns casos anulação de diversos avisos/dísticos que tinham de estar afixados nos estabelecimentos, como seja, na restauração, a capacidade ou o local de encaminhamento dos óleos alimentares.

Para além disso, as novas regras introduzem um novo modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas gerais contratuais fixas.

Importante
É de referir que apesar das novas normas terem sido publicadas a 23/8, a legislação entrou em vigor em retroactivo a 1/7. Assim, se uma empresa tiver sido fiscalizada e/ou autuada entre 1/7 e 23/8, devido à falta de afixação de alguma informação que entretanto deixou de ser obrigatória, a mesma poderá invocar as novas regras para não pagar eventuais coimas.

Fórum UECPLP

A ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira está presente no VI Fórum da União de Exportadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – UECPLP, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Setembro de 2017 em Vila Real.

Esta iniciativa pretende constituir uma verdadeira plataforma de negócios e de cooperação, geradora de condições para a criação e consolidação de um espaço permanente de apoio à atividade ao empresariado lusófono, estimulando trocas comerciais e a internacionalização.

A forte identidade, relações privilegiadas e presença crescente de empresas do mercado CPLP, justificam uma aposta no estabelecimento de parcerias empresariais, aproveitando sinergias e potencialidades existentes em cada país.

O Fórum terá as vertentes empresariais, institucionais e culturais, representativas dos diferentes segmentos do mercado CPLP e é constituído por quatro eixos principais:

– Seminários Temáticos por País;

– Reuniões B2B;

– Grande Conferência “CPLP: Um mundo de oportunidades de negócio.

– Espaço Mostra (empresarial e cultural).

Destinado a empresários de diversos setores de atividade, entidades oficiais e públicas e às mais diversas instituições associativas e organizações, este Fórum da União de Exportadores da CPLP irá demonstrar a força incontornável desta comunidade e os objetivos que pretende materializar, representados por uma génese comum: a criação de novas oportunidades de negócio no espaço da CPLP.

A ACIBA estará presente com espaço próprio, onde estarão representadas empresas e 3 municípios.

Empresas:

ADEGA RAMA
SOCIEDADE AGRÍCOLA BOAS QUINTAS
MEASINDOT – ENGINEERING LDA
CONSULSET – CONSULTADORIA E MARKETING, S.A.
PRIOR LUCAS, LDA
PROFIFORMA-GABINETE DE CONSULTADORIA E FORMAÇÃO
LUIS SILVA, PUBLICIDADE E DESPORTO
QUINTA DO CARVALHINHO
ELÉCTRICA DO CERTOMA

 

Municípios:

Câmara Municipal da Mealhada

Câmara Municipal de Mortágua

 

Para informações contacte-nos:
geral@aciba.pt
231 201 606

SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 102/2017

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 – 4978

ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

SUMÁRIO


Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

TEXTO

 

Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.

Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.

Veja aqui todo o texto do decreto.

Vale Indústria 4.0

Objetivos e prioridades

O aviso pretende disponibilizar às empresas portuguesas, através do Vale Indústria 4.0, a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações que permitam às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, da interconectividade dos produtos e do ajustamento do modelo organizacional, de forma a anularem a barreira geográfica, utilizando as novas tecnologias. Esta iniciativa encontra-se alinhada com a estratégia definida na área da Indústria 4.0 do Programa Nacional de Reformas. Apoiar projetos simplificados de empresas na área da Qualificação e Internacionalização das PME promovendo a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade da empresa, alinhada com os princípios designada “Indústria 4.0” (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea b) do n.º1 do artigo 40º do RECI).

 

Tipologia de projetos

Projetos individuais de empresas PME, que visem a aquisição de serviços de consultoria com vista à identificação de uma estratégia conducente à adoção de tecnologias e processos associados à indústria 4.0.

 

Área geográfica

Regiões NUTS II do Continente

 

Âmbito setorial

Todas as atividades económicas tendo em consideração as restrições previstas no artigo 4.º do RECI.

 

Critérios específicos de acesso

– Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho, existente à data da candidatura; – Identificar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“prestação de serviços na Indústria 4.0”), devendo a seleção da entidade encontrar-se concluída até à data da assinatura do Termo de Aceitação; – Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Qualificação PME” identificada, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI e no Vale Incubação; – Comprometer-se a executar, o plano de inovação no âmbito da Indústria 4.0, no máximo de 12 meses a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação; – Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada; – Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto de micro, pequena e média empresa.

 

Taxas de cofinanciamento

Regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro, Alentejo e Algarve):

– Taxa base máxima de incentivo de 75% Região

NUTS II Lisboa – Taxa máxima de cofinanciamento de 40%

 

Forma e limite dos apoios

Incentivo não reembolsável limitando-se o incentivo a 7.500€ por projeto

 

Limite ao número de candidaturas

Cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura

 

Dotação orçamental

4,2 M€ FEDER

 

Período de candidatura

De 09/08/2017 a 29/09/2017 (19 horas)

 

Data de Notificação da Decisão Final

10/11/2017

 

Consulte aqui o aviso:

Aviso N.º 19/SI/2017
BARÓMETRO PME

PRINCIPAIS RESULTADOS

No primeiro trimestre de 2017 os sinais das empresas do Barómetro foram claramente positivos, quer no que se refere à evolução da actividade observada face ao que acontecia há um ano atrás, quer por comparação com o último trimestre do ano anterior. O volume de negócios cresceu em 63% das PME, melhorando 18 pontos percentuais (p.p.) face ao observado no 1º trimestre de 2016, e melhorando mais cerca de 7 p.p. face ao 4º trimestre de 2016. No mesmo sentido, a percentagem de empresas que teve uma redução no seu volume de negócios passou de 27% para 25% do 4º trimestre do passado ano para o primeiro do corrente ano, e manteve-se claramente abaixo dos 36% registados no 1º trimestre de 2016.

Sobre as perspectivas futuras formuladas pelas PME do painel, os resultados evidenciaram igualmente sinais positivos.
As expectativas que os empresários tinham no 1º trimestre, acerca da evolução futura do volume de negócios, foram mais favoráveis: não só aumentou para 60% a proporção dos que previram um acréscimo no volume de negócios para o 2º trimestre de 2017, como se reduziu para 12,5% os que previram um decréscimo.

Em conformidade com essas perspectivas favoráveis, também ao nível da gestão e por comparação com o observado no 4º trimestre de 2016, voltou a ser reforçado o conjunto de empresas que previram aumentar a sua capacidade e reduziu-se para apenas 2,1% das PME o conjunto das que previram restringir a sua capacidade. E aumentou não só a proporção de PME que previram reforçar o seu nível de investimento em cerca de 4 p.p. (para 60% das PME respondentes), como também a proporção das que previram aumentar o número de colaboradores (para cerca de 52% das PME).
1.1 – EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS*

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*No final disponibiliza-se quadro com a série de dados desde o 1º trimestre de 2011 – a 1ª edição do Barómetro PME Comércio e Serviços

No início de 2017, com referência ao primeiro trimestre do ano, manteve-se a tendência favorável iniciada no ano anterior na evolução da actividade das empresas do Barómetro PME Comércio e Serviços, em que foi reforçado para 63% do total de PME o conjunto de empresas a registarem aumento no volume de negócios (a proporção aumentou 18 pontos percentuais, face ao trimestre homólogo) a par de uma menor importância do conjunto de empresas a registarem redução no volume de negócios (a percentagem destas reduziu-se quase 11 p.p., face ao registado no 1º trimestre de 2016). O mesmo se verificou, por comparação com o 4º trimestre de 2016, uma vez que aumentou 7 pontos percentuais (p.p.) a proporção de empresas cujo volume de negócios cresceu e, em simultâneo, diminuiu 2 p.p. a proporção de empresas cujo volume de negócios se reduziu.

Quanto aos factores mais determinantes da evolução do volume de negócios das PME do painel, se por um lado a variação da procura associada à actual conjuntura ainda continua a ser o mais importante, tendo sido considerado muito ou totalmente influente por 68% das PME (compara com 73% no 4º trimestre de 2016 e com 74% no 1º trimestre de 2016), por outro, mais factores vão ganhando importância. Com efeito a posição competitiva da empresa face à concorrência influenciou muito ou totalmente a evolução registada no volume de negócios de 62% das PME (ligeiramente abaixo do verificado no 4º trimestre de 2016, e acima dos 60% registados no trimestre homólogo), tendo-se mantido na segunda posição da lista dos factores relevantes para a variação ocorrida no volume de negócios.

A relevância relativa da atitude da empresa face aos clientes (campanhas promocionais, assistência pós-venda, marketing) regrediu um pouco, tendo sido um factor mencionado por 49% das PME (face aos 64% no 4º trimestre de 2016 e aos 46% no 1º trimestre de 2016).

Finalmente, a repercussão da variação dos custos na variação dos preços praticados pelas empresas, manteve-se o factor menos determinante da variação do volume de negócios das empresas, já que mais de 74% das PME mencionaram que esse factor pouco ou nada influenciou a variação do seu volume de negócios (comparando com 70% no 4º trimestre de 2016 e com 72% no 1º trimestre de 2016).

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1.2 – EXPECTATIVAS DE EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS

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As expectativas que os empresários formularam para o segundo trimestre de 2017 voltaram a evoluir favoravelmente, na medida em que aumentou para 60% das PME o conjunto das que previam um aumento no respectivo volume de negócios (compara com 39% das PME que tinham expectativas de crescimento para o 1º trimestre de 2017 e que tinham também esperado crescimento para o 2º trimestre de 2016). No mesmo sentido favorável, a proporção de PME que previa um decréscimo no seu volume de negócios no 2º trimestre de 2017 reduziu-se para 13%, enquanto que no trimestre anterior as perspectivas de redução para o primeiro trimestre tinham sido formuladas por 15% das PME do painel (e compara com 22% no trimestre homólogo). A proporção de PME que perspectivaram para o 2º trimestre de 2017 a manutenção do volume de negócios também se reduziu para 27% (compara com 46% para o 1º trimestre de 2017 e com 39% para o 2º trimestre de 2016).
1.3 – PREVISÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO A IMPLEMENTAR PELAS PME

As medidas de gestão que as PME no 1º trimestre de 2017 previam implementar no futuro próximo, vão ao encontro dos resultados favoráveis sobre a evolução do volume de negócios, já que por comparação tanto com os resultados no 1º trimestre de 2016, como com os do 4º trimestre de 2016, aumentou para 53% a proporção de PME que prevê aumentar a capacidade da empresa (compara com 44% no 4º trimestre de 2016 e com 32% no 1º trimestre de 2016), a par de uma redução para 2% da proporção de empresas que prevê uma diminuição na capacidade instalada (14% no 4º trimestre de 2016 e 22% no 1º trimestre de 2016). Relativamente às intenções de investimento das PME, também aumentou ligeiramente, para quase 60%, a proporção de PME que prevê reforçar o nível de investimento (compara com 56% no 4º trimestre de 2016 e com 53% no 1º trimestre de 2016), nenhuma empresa do painel manifestou intenção de desinvestir e aumentou para 40% a proporção de PME que prevê manter o nível de investimento (compara com 35% no 4º trimestre de 2016 e com 36% no 1º trimestre de 2016).

Em consonância com as tendências anteriores, aumentou para 52% o conjunto das PME que prevêem um aumento no número de colaboradores (compara com 39% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016), e diminuiu para 8% o conjunto das que prevêem uma redução no número de colaboradores (compara com 21% no 4º trimestre de 2016 e com 29% no 1º trimestre de 2016).

Das PME que prevêem intervir ao nível da qualificação dos recursos humanos (79% do total de PME do painel), 84% prevêem fazê-lo através de formação interna, 61% prevêem recorrer a formação externa e 29% prevêem intervir nas qualificações através de novas contratações.

Por fim, aumentou ligeiramente, para 76%, a proporção de PME que prevêem reforçar a visibilidade da empresa através de campanhas promocionais, manteve-se pouco acima dos 35% das PME do painel, as que pretendem actuar em novos mercados fora de Portugal e diminuiu ligeiramente para 59% das PME as que pretendem investir em novos conceitos/novos produtos.

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*Evolução do Volume de Negócios – 1ºT2011- 1ºT2017

 

Fonte: CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Apoios à contratação

As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muito longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Consideram-se desempregados de muito longa duração as pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais.

 

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás indicadas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais
  • Celebrado contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Condições exigidas à entidade empregadora

 

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Não têm direito à isenção do pagamento de contribuições as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Duração do período de isenção

Contratação de:

  • Desempregados de muito longa duração e trabalhadores já vinculados à entidade empregadora: isenção até 3 anos
  • Reclusos em regime aberto: isenção até 36 meses.

Se o contrato de trabalho sem termo resultar da conversão de um anterior contrato de trabalho a termo, pelo qual a entidade empregadora estava a beneficiar de redução da taxa contributiva, a conjugação das duas medidas de incentivo não pode ultrapassar os 36 meses.

 

A isenção produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do mês seguinte ao da conversão do contrato de trabalho, no caso de reclusos em regime aberto
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada/ não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira/ ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos o trabalhador mantém o direito à isenção se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

Suspensão da isenção

A contagem do período de isenção da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

Cessação da isenção

A isenção do pagamento de contribuições cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

 

O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho.

 

 

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras ou aos trabalhadores abrangidos os meios de prova documental necessários à comprovação das situações abrangidas.

Quem tem direito

As entidades empregadoras podem beneficiar da redução da taxa contributiva, na parte que lhes respeita, no caso de contratarem:

  • Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo
  • Reclusos em regime aberto.

Existem ainda outras situações que determinam a redução da taxa contributiva, designadamente, as decorrentes da permanência de trabalhadores com pelo menos 65 anos de idade no mercado de trabalho, de celebração de acordos de pré-reforma, da acumulação do exercício de atividade profissional por pensionistas de invalidez e velhice e da contratação de trabalhadores com deficiência.

 

Consideram-se:

  • Jovens à procura do 1.º emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente não impede que seja considerado jovem à procura do 1.º emprego.
  • Desempregados de longa duração as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. há 12 meses ou mais. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses não impede que seja considerado desempregado de longa duração

Estão incluídos os trabalhadores nas condições atrás referidas que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental
  • Frequentado estágio profissional
  • Estado inseridos em programas ocupacionais.

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à redução da taxa contributiva se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Não têm direito à redução  da taxa contributiva as entidades empregadoras que tenham trabalhadores abrangidos por:

  • Esquemas contributivos com taxas inferiores à da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a setores considerados economicamente débeis
  • Bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Duração do período de redução

Contratação de:

  • Jovens à procura do primeiro emprego – 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos
  • Desempregados de longa duração – 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos
  • Reclusos em regime aberto – 50% do valor das contribuições da entidade empregadora, pelo período de duração do contrato.

A redução da taxa contributiva produz efeitos a partir:

  • Da data de início do contrato de trabalho
  • Do início do mês seguinte ao da:
    • Entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo
    • Regularização da situação, no caso de o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada/ não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira/ ter atraso no pagamento das retribuições.

Nestes casos, a isenção é concedida pelo período que restar ao definido legalmente.

 

Se a cessação do contrato de trabalho sem termo ocorrer por facto não imputável ao trabalhador antes de completar os 3 anos ou os 5 anos o trabalhador mantém o direito à redução se posteriormente celebrar outro contrato de trabalho sem termo até terminar aquele prazo.

Suspensão da redução da taxa contributiva

A contagem do período de redução da taxa contributiva é suspensa se o contrato de trabalho for suspenso, de acordo com a legislação laboral, devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador.

Cessação da redução da taxa contributiva

A redução da taxa contributiva cessa quando:

  • Terminar o período de concessão
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso
  • Se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações
  • Cessar o contrato de trabalho.

Trabalhadores com deficiência

A redução da taxa incide na parcela respeitante à entidade empregadora. A taxa contributiva que lhes é aplicada é de 11,9%.

Como requerer

Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho.

 

O requerimento deve ser acompanhado de:

  • Cópia do contrato de trabalho
  • Declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, Mod. GTE 84-DGSS (contratação de jovens à procura do primeiro emprego).

Trabalhadores com deficiência

Através do requerimento Mod. GTE 85-DGSS, no prazo de 10 dias, a contar da data de início de contrato, em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção ou redução indevida da obrigação de contribuir constitui contra ordenação muito grave, dando origem à aplicação das coimas identificadas no quadro seguinte.

 

Contra-ordenação Infração Coimas
Pessoa singular Pessoa coletiva com:
Menos de 50 trabalhadores 50 ou mais trabalhadores
Muito grave Negligência 1.250 a 6.250 € 1.875 a 9.375 € 2.500 a 12.500 €
Dolo 2.500 a 12.500 € 3.750 a 18.750 € 5.000 a 25.000 €

 

Na situações em que a entidade beneficiária da isenção ou redução do pagamento de contribuições passe a ter dívida à Segurança Social e à  Autoridade Tributária e Aduaneira, o direito à isenção cessa a partir do mês seguinte àquele em que contraiu a dívida.

 

A isenção ou redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.