Sob o lema “Este Natal Escolha o Comércio Local! Habilite-se a Fantásticos Prémios!”, a ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira, organiza mais uma edição do Sorteio – Tômbola de Natal, nos concelhos da Mealhada, Mortágua e Penacova, em parceria com os respectivos Municípios.
Esta iniciativa da ACIBA, a decorrer a partir de 1 de Dezembro até 6 de Janeiro de 2018, dia de Reis, pretende incentivar os consumidores a realizarem as suas compras no comércio tradicional de proximidade, contribuindo para a dinamização e crescimento da economia local.
Este ano, como inovação, todos os estabelecimentos aderentes, terão sempre pelo menos um premiado na sua própria tômbola, ficando ainda apurados para o sorteio da tômbola global de cada Concelho.
Todos os estabelecimentos participantes estarão devidamente identificados com cartaz alusivo à iniciativa.
Neste Natal faça as suas compras num dos estabelecimentos comerciais aderentes ao Sorteio – Tômbola de Natal, que está a decorrer até ao próximo dia de Reis (6 de Janeiro), nos concelhos da Mealhada, Mortágua e Penacova, e seja um dos felizes contemplados.
Não hesite! Neste Natal Escolha o Comércio Local! Habilite-se a Fantásticos Prémios! O seu Concelho Agradece!
A ACIBA deseja a todos uma excelente época festiva!
Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro
Falta do Código é contra-ordenação grave
A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017)que inclui também outras novidades.
O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.
Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.
Empresas podem contestar coimas aplicadas de 1/7 a 23/8
No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim, verificou-se uma simplificação e em alguns casos anulação de diversos avisos/dísticos que tinham de estar afixados nos estabelecimentos, como seja, na restauração, a capacidade ou o local de encaminhamento dos óleos alimentares.
Para além disso, as novas regras introduzem um novo modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas gerais contratuais fixas.
Importante
É de referir que apesar das novas normas terem sido publicadas a 23/8, a legislação entrou em vigor em retroactivo a 1/7. Assim, se uma empresa tiver sido fiscalizada e/ou autuada entre 1/7 e 23/8, devido à falta de afixação de alguma informação que entretanto deixou de ser obrigatória, a mesma poderá invocar as novas regras para não pagar eventuais coimas.
A ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira está presente no VI Fórum da União de Exportadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – UECPLP, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Setembro de 2017 em Vila Real.
Esta iniciativa pretende constituir uma verdadeira plataforma de negócios e de cooperação, geradora de condições para a criação e consolidação de um espaço permanente de apoio à atividade ao empresariado lusófono, estimulando trocas comerciais e a internacionalização.
A forte identidade, relações privilegiadas e presença crescente de empresas do mercado CPLP, justificam uma aposta no estabelecimento de parcerias empresariais, aproveitando sinergias e potencialidades existentes em cada país.
O Fórum terá as vertentes empresariais, institucionais e culturais, representativas dos diferentes segmentos do mercado CPLP e é constituído por quatro eixos principais:
– Seminários Temáticos por País;
– Reuniões B2B;
– Grande Conferência “CPLP: Um mundo de oportunidades de negócio.
– Espaço Mostra (empresarial e cultural).
Destinado a empresários de diversos setores de atividade, entidades oficiais e públicas e às mais diversas instituições associativas e organizações, este Fórum da União de Exportadores da CPLP irá demonstrar a força incontornável desta comunidade e os objetivos que pretende materializar, representados por uma génese comum: a criação de novas oportunidades de negócio no espaço da CPLP.
A ACIBA estará presente com espaço próprio, onde estarão representadas empresas e 3 municípios.
Empresas:
ADEGA RAMA
SOCIEDADE AGRÍCOLA BOAS QUINTAS
MEASINDOT – ENGINEERING LDA
CONSULSET – CONSULTADORIA E MARKETING, S.A.
PRIOR LUCAS, LDA
PROFIFORMA-GABINETE DE CONSULTADORIA E FORMAÇÃO
LUIS SILVA, PUBLICIDADE E DESPORTO
QUINTA DO CARVALHINHO
ELÉCTRICA DO CERTOMA
Municípios:
Câmara Municipal da Mealhada
Câmara Municipal de Mortágua
Para informações contacte-nos: geral@aciba.pt
231 201 606
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
TEXTO
Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.
Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.
Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.
O aviso pretende disponibilizar às empresas portuguesas, através do Vale Indústria 4.0, a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações que permitam às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, da interconectividade dos produtos e do ajustamento do modelo organizacional, de forma a anularem a barreira geográfica, utilizando as novas tecnologias. Esta iniciativa encontra-se alinhada com a estratégia definida na área da Indústria 4.0 do Programa Nacional de Reformas. Apoiar projetos simplificados de empresas na área da Qualificação e Internacionalização das PME promovendo a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade da empresa, alinhada com os princípios designada “Indústria 4.0” (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea b) do n.º1 do artigo 40º do RECI).
Tipologia de projetos
Projetos individuais de empresas PME, que visem a aquisição de serviços de consultoria com vista à identificação de uma estratégia conducente à adoção de tecnologias e processos associados à indústria 4.0.
Área geográfica
Regiões NUTS II do Continente
Âmbito setorial
Todas as atividades económicas tendo em consideração as restrições previstas no artigo 4.º do RECI.
Critérios específicos de acesso
– Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho, existente à data da candidatura; – Identificar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“prestação de serviços na Indústria 4.0”), devendo a seleção da entidade encontrar-se concluída até à data da assinatura do Termo de Aceitação; – Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Qualificação PME” identificada, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI e no Vale Incubação; – Comprometer-se a executar, o plano de inovação no âmbito da Indústria 4.0, no máximo de 12 meses a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação; – Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada; – Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto de micro, pequena e média empresa.
Taxas de cofinanciamento
Regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro, Alentejo e Algarve):
– Taxa base máxima de incentivo de 75% Região
NUTS II Lisboa – Taxa máxima de cofinanciamento de 40%
Forma e limite dos apoios
Incentivo não reembolsável limitando-se o incentivo a 7.500€ por projeto
Limite ao número de candidaturas
Cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura
