Artigo

Cocktail de Negócios
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Código de Conduta

Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro

Falta do Código é contra-ordenação grave

A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017) que inclui também outras novidades.

O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.

Avisos e dísticos

Empresas podem contestar coimas aplicadas de 1/7 a 23/8

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim, verificou-se uma simplificação e em alguns casos anulação de diversos avisos/dísticos que tinham de estar afixados nos estabelecimentos, como seja, na restauração, a capacidade ou o local de encaminhamento dos óleos alimentares.

Para além disso, as novas regras introduzem um novo modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas gerais contratuais fixas.

Importante
É de referir que apesar das novas normas terem sido publicadas a 23/8, a legislação entrou em vigor em retroactivo a 1/7. Assim, se uma empresa tiver sido fiscalizada e/ou autuada entre 1/7 e 23/8, devido à falta de afixação de alguma informação que entretanto deixou de ser obrigatória, a mesma poderá invocar as novas regras para não pagar eventuais coimas.

OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO
Modelo de teste para administração de fármacos inalados
Saúde
DE-2017-305
Equipa de investigação alemã procura modelo de teste para administração de fármacos inalados para tratamento de doenças pulmonares. A empresa pretende estabelecer parcerias com parceiros industriais do setor farmacêutico com base em acordo de cooperação técnica.
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Tecnologia para transferência de ADN para células in vivo
Biotecnologia
BE-2017-306
Empresa belga procura nova tecnologia para transferência de ADN para células in vivo sem recorrer a vetores virais. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo comercial com assistência técnica, licenciamento e acordo de cooperação para investigação.
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Soluções de software para sistemas de gestão de energia TI
Informática
UK-2017-307
Empresa britânica especializada em serviços de informática (TI) para redução de energia TI organizacional procura fornecedores de soluções de software para sistemas de monitorização e controlo de energia TI. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em licenciamento.
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Tecnologia para preparação de vanadyl sulfate de alta concentração
Produtos químicos
CN-2017-308
Instituto de investigação chinês procura tecnologia para preparação de vanadyl sulfate de alta concentração. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação técnica.
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Tecnologia de osmose inversa com base em fontes renováveis para irrigação de água
Água
NL-2017-309
Organização governamental holandesa procura tecnologia de osmose inversa gerada por fontes renováveis para irrigação de água aplicada à produção agropecuária. A cooperação terá como base um acordo comercial com assistência técnica.
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Equipamentos e óleos para produção de sabão artesanal
Outras atividades e serviços
IE-2017-310
Empresa irlandesa especializada na produção de sabões artesanais procura produtores ou fornecedores de óleos para produção de sabão, óleos essenciais ou equipamentos para produção de sabão. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção e serviços de distribuição.
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Preparações biológicas para tratamento de água
Gestão de resíduos
PL-2017-311
Empresa polaca especializada em tecnologias para tratamento de águas residuais biológicas procura produtores de preparações biológicas para limpeza de fossas sépticas e tratamento de águas residuais. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção.
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Fertilizantes minerais (fertilizantes nitrogenados, adubos fosfatados, entre outros)
Outras atividades e serviços
PL-2017-312
Empresa polaca especializada na produção de fertilizantes minerais procura produtores de fertilizantes minerais aplicados ao setor agrícola (fertilizantes nitrogenados, adubos fosfatados, entre outros). A empresa pretende atuar como intermediadora comercial e distribuidora no mercado polaco.
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Manifeste o seu interesse numa Oportunidade de Negócio através da área My Enterprise Europe Network ou contacte um dos membros do consórcio , enviando o formulário EoI preenchido em língua Inglesa.
Formação Modular Certificada

Formação Modular a realizar na Mealhada, Mortágua e Penacova em horário pós-laboral.

Tem como objetivo potenciar a empregabilidade da população ativa, designadamente dos empregados e desempregados e, incluindo os que se encontram em risco de desemprego, através do aumento da sua adaptabilidade por via do desenvolvimento das competências requeridas pelo mercado de trabalho.

 

Cursos – 25 Horas

 – Condução e Manobra de Equipamentos de Carga e Descarga

 – Processos e Métodos de Conservação e Armazenagem das Carnes e Produtos Cárneos

 – Preparados de Carne e Cortes Especiais

 – Artes Decorativas – Vitrinismo

 – Primeiros Socorros

 – Relacionamento Interpessoal

 – Organização Pessoal e Gestão do Tempo

 – Língua Inglesa – Vendas, Negociação e Marketing

 – Língua Inglesa – Informação e Orientação

 – Língua Francesa – Apresentação e Informação

 

Destinatários:

 – Ativos empregados, com habilitações iguais ou superiores ao 6º ano (UFCD de Nível 2)
 – Ativos empregados, com habilitações iguais ou superiores ao 9º ano (UFCD de Nível 4)
 – Desempregados, com habilitações iguais ou superiores ao 12º ano

 

Atribuição de benefícios:

Subsídio de alimentação – 4,52 € / dia – 4H de formação

Formação certificada – válida para o cumprimento da obrigatoriedade legal em matéria de formação profissional, Código de Trabalho.

Certificado de Qualificações

 

Documentação necessária:

 – BI; NIF e SS / CC
 – Certificado de Habiliatções
 – Prova de emprego (se empregado/a)
 – Declaração do IEFP (se desempregado/a)
 – NIB/IBAN

Para mais informações e inscrições contacte:

Email: geral@aciba.pt
Telefone: 231 201 606

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Fórum UECPLP

A ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira está presente no VI Fórum da União de Exportadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – UECPLP, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Setembro de 2017 em Vila Real.

Esta iniciativa pretende constituir uma verdadeira plataforma de negócios e de cooperação, geradora de condições para a criação e consolidação de um espaço permanente de apoio à atividade ao empresariado lusófono, estimulando trocas comerciais e a internacionalização.

A forte identidade, relações privilegiadas e presença crescente de empresas do mercado CPLP, justificam uma aposta no estabelecimento de parcerias empresariais, aproveitando sinergias e potencialidades existentes em cada país.

O Fórum terá as vertentes empresariais, institucionais e culturais, representativas dos diferentes segmentos do mercado CPLP e é constituído por quatro eixos principais:

– Seminários Temáticos por País;

– Reuniões B2B;

– Grande Conferência “CPLP: Um mundo de oportunidades de negócio.

– Espaço Mostra (empresarial e cultural).

Destinado a empresários de diversos setores de atividade, entidades oficiais e públicas e às mais diversas instituições associativas e organizações, este Fórum da União de Exportadores da CPLP irá demonstrar a força incontornável desta comunidade e os objetivos que pretende materializar, representados por uma génese comum: a criação de novas oportunidades de negócio no espaço da CPLP.

A ACIBA estará presente com espaço próprio, onde estarão representadas empresas e 3 municípios.

Empresas:

ADEGA RAMA
SOCIEDADE AGRÍCOLA BOAS QUINTAS
MEASINDOT – ENGINEERING LDA
CONSULSET – CONSULTADORIA E MARKETING, S.A.
PRIOR LUCAS, LDA
PROFIFORMA-GABINETE DE CONSULTADORIA E FORMAÇÃO
LUIS SILVA, PUBLICIDADE E DESPORTO
QUINTA DO CARVALHINHO
ELÉCTRICA DO CERTOMA

 

Municípios:

Câmara Municipal da Mealhada

Câmara Municipal de Mortágua

 

Para informações contacte-nos:
geral@aciba.pt
231 201 606

People & Performance

Sessão de divulgação: People & Performance, um projeto de apoio às PME.
14 de setembro de 2017

O People and Performance, projeto concebido pela Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria, no âmbito do COMPETE 2020, tem por objetivo apoiar as PME.

Trata-se de um programa para desenvolvimento de diagnósticos estratégicos; criação de sistema de objetivos, ações e indicadores; implementação do modelo de contabilidade de gestão e de controlo orçamental; desenvolvimento de sistemas de avaliação de desempenho dos colaboradores, bem como de investimento em software de apoio à gestão (ERP/BI) e de participação em workshops temáticos nas áreas da estratégia, controlo de gestão e sistemas de avaliação de desempenho.

Este projeto, destinado às PME de todas as regiões do continente, com atividade económica em bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com intensidade exportadora no pré-projeto (2015) ou projeção de vendas ao exterior no pós-projeto (2019), está disponível através de três soluções/opções:

Opção 1: Formulação Estratégica e Controlo de Gestão;

Opção 2: Avaliação e Gestão de Desempenho de Pessoas;

Opção 3: Formulação Estratégica, Controlo de Gestão e Avaliação e Gestão de Pessoas.

No caso de PME localizadas nas regiões do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, o programa, co-financiado pelo FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, permite um incentivo de 50 por cento não reembolsável (fundo perdido).

Regime de investimento/incentivo/contribuição privada, entre outras informações aqui.

 

PROGRAMA

10:30 – Mensagem de boas-vindas e sessão de abertura

10:35 – Apresentação geral do projeto P&P – People and Performance
Benvinda Catarino, Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria

11:00 – Controlo de Gestão e Avaliação de Desempenho – metodologias de implementação
José Morais, Lexus Consultores, Lda

11:30 – Debate e esclarecimentos

12:00 – Encerramento

 

Faça a sua inscrição: https://goo.gl/forms/MnjgNSlJW5icXLLF3

Formação Gratuita
Curso de Formação em Microsoft Office – 25 horas
 

 

Requisitos obrigatórios:
  • Desempregados de longa duração inscritos no IEFP há 12 meses ou mais.
  • Escolaridade: minimo 6º ano e máximo 11º ou 12 incompleto.

 

Apoios
 
  • Subsidio de  refeição – 4.27 €
  • Subsidio de transporte
 
Data Prevista Início de Formação: 6 de Setembro
Horário de Formação: 09:30 às 12:30
Local da formação: Pampilhosa
 
 
Depois de preenchida e digitalizada, enviar por favor para gip@aciba.pt
SIMPLEX+ 2016

Decreto-Lei n.º 102/2017

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 – 4978

ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

SUMÁRIO


Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

TEXTO

 

Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto.

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX + 2016.

Para fortalecer a economia é fundamental que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos ganhos de eficiência através da redução de custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução da burocracia, sobretudo tendo em atenção que o tecido empresarial português é constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do Programa do Governo, traduzindo-se a prestação de uma melhor informação aos consumidores numa melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesse sentido, o Governo procedeu ao levantamento e análise das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, nos termos da legislação em vigor, com o intuito de analisar as possibilidades de simplificação e harmonização das mesmas.

Veja aqui todo o texto do decreto.

Vale Indústria 4.0

Objetivos e prioridades

O aviso pretende disponibilizar às empresas portuguesas, através do Vale Indústria 4.0, a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações que permitam às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, da interconectividade dos produtos e do ajustamento do modelo organizacional, de forma a anularem a barreira geográfica, utilizando as novas tecnologias. Esta iniciativa encontra-se alinhada com a estratégia definida na área da Indústria 4.0 do Programa Nacional de Reformas. Apoiar projetos simplificados de empresas na área da Qualificação e Internacionalização das PME promovendo a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade da empresa, alinhada com os princípios designada “Indústria 4.0” (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea b) do n.º1 do artigo 40º do RECI).

 

Tipologia de projetos

Projetos individuais de empresas PME, que visem a aquisição de serviços de consultoria com vista à identificação de uma estratégia conducente à adoção de tecnologias e processos associados à indústria 4.0.

 

Área geográfica

Regiões NUTS II do Continente

 

Âmbito setorial

Todas as atividades económicas tendo em consideração as restrições previstas no artigo 4.º do RECI.

 

Critérios específicos de acesso

– Corresponder a uma empresa com pelo menos 3 postos de trabalho, existente à data da candidatura; – Identificar consulta a pelo menos duas entidades acreditadas para este domínio de intervenção (“prestação de serviços na Indústria 4.0”), devendo a seleção da entidade encontrar-se concluída até à data da assinatura do Termo de Aceitação; – Não ter outras candidaturas aprovadas ou em fase de decisão nas tipologias de investimento “Qualificação PME” identificada, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI e no Vale Incubação; – Comprometer-se a executar, o plano de inovação no âmbito da Indústria 4.0, no máximo de 12 meses a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação; – Comprometer-se a apresentar informação, avaliando o serviço prestado pela respetiva entidade acreditada; – Comprometer-se a obter ou atualizar a Certificação Eletrónica no sítio do IAPMEI, para efeitos de comprovação do estatuto de micro, pequena e média empresa.

 

Taxas de cofinanciamento

Regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro, Alentejo e Algarve):

– Taxa base máxima de incentivo de 75% Região

NUTS II Lisboa – Taxa máxima de cofinanciamento de 40%

 

Forma e limite dos apoios

Incentivo não reembolsável limitando-se o incentivo a 7.500€ por projeto

 

Limite ao número de candidaturas

Cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura

 

Dotação orçamental

4,2 M€ FEDER

 

Período de candidatura

De 09/08/2017 a 29/09/2017 (19 horas)

 

Data de Notificação da Decisão Final

10/11/2017

 

Consulte aqui o aviso:

Aviso N.º 19/SI/2017