Avisos e dísticos

Avisos e dísticos

Empresas podem contestar coimas aplicadas de 1/7 a 23/8

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim, verificou-se uma simplificação e em alguns casos anulação de diversos avisos/dísticos que tinham de estar afixados nos estabelecimentos, como seja, na restauração, a capacidade ou o local de encaminhamento dos óleos alimentares.

Para além disso, as novas regras introduzem um novo modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas gerais contratuais fixas.

Importante
É de referir que apesar das novas normas terem sido publicadas a 23/8, a legislação entrou em vigor em retroactivo a 1/7. Assim, se uma empresa tiver sido fiscalizada e/ou autuada entre 1/7 e 23/8, devido à falta de afixação de alguma informação que entretanto deixou de ser obrigatória, a mesma poderá invocar as novas regras para não pagar eventuais coimas.

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